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CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 2025.
(Do Ver. Tita)
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO
EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Art. 1°. Fica instituído no calendário oficial do
Município de Areias o DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO, a ser
celebrado anualmente no dia 30 (trinta) de novembro.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições sem contrário.
Areias, 16 de maio de 2025.
MARCIEL HENRIQUE APARECIDO LEME
Vereador – UNIÃO BRASIL
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JUSTIFICATIVA
O dia 30 de novembro foi instituído, pela Lei
Federal 12.328/2010, como o Dia Nacional do
Evangélico. O Distrito Federal foi pioneiro nessa
iniciativa quando, treze anos atrás, estabeleceu,
por lei (Lei nº 893, de 1995), o Dia do Evangélico,
a ser comemorado anualmente em 30 de novembro.
A data é referência à primeira igreja
evangélica construída na Capital. A ideia foi seguida
por vários Estados, que fixaram a mesma comemoração,
também no dia 30 de novembro.
A Constituição Federal, em seu art. 215, §
20, estabelece que a lei disporá sobre a fixação de
datas comemorativas de alta significação para os
diferentes segmentos étnicos nacionais.
Há, incontestavelmente, significativa
parcela da nossa população que merece a homenagem
proposta, como forma de reconhecimento ao louvável
trabalho que vem sendo feito por milhares de igrejas
espalhadas pelo Brasil.
É em respeito a esse importante parcela da
nossa sociedade que julgamos meritória a presente
iniciativa. A data, portanto, vem se tornando
tradição na homenagem aos evangélicos em todo o País,
o que justifica a sua escolha para a efeméride
municipal.
É indiscutível o relevante impacto da
participação deste seguimento na sociedade de
Areias.
Uma das mais importantes consequências
dessa presença tem sido a oportunidade de
convivência, para toda a sociedade com os elevados
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valores de família, vida, ética e fé disseminados
pelas igrejas evangélicas.
Assim, nada mais justo em que esse grupo o
seu valor reconhecido por meio da instituição, elo
Público, de oficial de homenagem aos evangélicos da
cidade.
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