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CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
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INDICAÇÃO Nº DE 2025.
(Do Ver. Tita)
EMENTA: Solicita ao Chefe do Poder Executivo a edição de
decretos que instituam a Agenda Jovem, criem o Conselho
Municipal da Juventude e adotem outras providências
voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude
no Município de Areias.
Indico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Areias,
solicitando a edição dos seguintes decretos (modelos
anexos):
1.Instituição da Agenda Jovem Municipal, com o objetivo
de promover ações integradas entre as diversas
secretarias, voltadas ao desenvolvimento integral da
juventude, com foco em educação, cultura, lazer,
empregabilidade, saúde, participação cidadã e outros
temas relevantes.
2.Criação do Conselho Municipal da Juventude (CMJ),
como órgão consultivo e deliberativo de composição
paritária entre o poder público e a sociedade civil,
com a finalidade de formular, fiscalizar e avaliar as
políticas públicas de juventude.
3.Outras providências complementares, como a designação
de um órgão gestor responsável pela coordenação das
ações da Agenda Jovem e pelo apoio administrativo ao
CMJ, bem como a previsão de estrutura mínima para o
funcionamento adequado do Conselho.
JUSTIFICATIVA
A juventude é uma fase crucial da vida, marcada
por transições e desafios, sendo fundamental que o poder
público atue de maneira proativa na formulação de
políticas específicas.
A criação da Agenda Jovem e do Conselho Municipal
da Juventude representa um passo importante na
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institucionalização de políticas públicas voltadas aos
jovens Areienses.
Além disso, essas ações estão em consonância com
o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), que
assegura aos jovens direitos e diretrizes para sua efetiva
participação na sociedade.
Por estas razões, conto com a atenção do Executivo
Municipal para o atendimento desta importante demanda.
Sala das sessões, 28 de maio de 2025
MARCIEL HENRIQUE APARECIDO LEME
Vereador - UNIÃO BRASIL
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