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CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
Considerando que a saúde pública é direito
fundamental garantido pela Constituição Federal e
deve ser assegurada pelo Poder Público;
Considerando que a distribuição adequada de
medicamentos é essencial para garantir o tratamento e
a qualidade de vida da população;
Considerando ser dever da administração
pública garantir transparência na aquisição e
fornecimento de medicamentos essenciais à população;
Considerando que têm sido relatadas
dificuldades no acesso a determinados medicamentos
por parte dos cidadãos que dependem da farmácia
municipal;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido
o douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito, para que preste as seguintes
informações e apresente os seguintes documentos:
CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
1. O envio de cópia da lista de medicamentos
cuja aquisição e fornecimento são de responsabilidade
do Município;
2. O envio de uma relação detalhada dos
medicamentos dessa lista que se encontram em falta na
farmácia municipal;
3. Informar se há processo de licitação em
andamento para a aquisição desses medicamentos. Caso
afirmativo, enviar cópia do referido processo; caso
negativo, justificar o motivo da ausência de
licitação;
4. Enviar cópia de todos os processos de
compra de medicamentos e insumos realizados para a
farmácia municipal até a presente data neste
exercício de 2025).
Areias, 28 de maio de 2025.
Ver. Marciel Henrique Aparecido Leme
Tita do Pilão
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