materia nº 1/2025

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Oficio n° 143/2025 -GAB.
Ao Excelentissimo
Sr. Adriano Jose RodTigues
Presidente da Camara Municipal de Areias/SP
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=I￾Areias, 17 de julho de 2025.
Assunto: Encaminhamento do Veto parcial do Projeto de Lei Legislativo N.a 08/2025.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Areias/SP,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste Oficio, encaminhar o Veto
parcial ao Projeto de Lei Legislativo n.° 08/2025.
Assim, sem mais, na expectativa de que nossa solicita¢ao seja prontamente atendida,
renovamos votos de elevada estima e distinta consideracao.
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RODRIG0 JOSH RAMOS DE 0LIVEIRA
Prefeito Municipal
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Veto parcial ao Projeto de Lei Lef!islativo N.a 08/2025.
RAZAOES DO VETO
Pretende o Legislativo atraves do Projeto de Lei n.a 08/2025, criar a obrigatoriedade de
oferta de oportunidade para apresentacao de grupos, bandas, cantores ou
instrumentalistas locais na abertura de eventos musicais que contem com
financiamento pdblico municipal.
0 projeto padece de interesse ptiblico, pois o Legjslativo, esta criando obrigacao de
despesa para o municfpio sem indicar a fonte de recurso, desta forma nos termos do
artigo 47, § 1.a, da Lei Organica Municipal.
Desta forma como disp6e o Art. 47:
Artigo 47 -0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrario ao interesse pllblico, vets-lo-a, total ou parcialmente, em quinze dias dteis,
contados da data do recebimento, comunicando, naquele prazo ao Presidente da
Camara o motivo do veto.
§ 19 -0 veto devera ser justificado e, quando parcial, abranger5 o texto integral do
artigo, paragrafo, inciso, item ou ali'nea.
Assim sendo, fica vetado parcialmente a artigo 1.a do Projeto de Lei Legislativo em
questao, pelas raz6es expostas, sugerindo seja dado nova reda¢ao ao artigo vetado, da
seguinte forma:
Artigo 1.a - Fica autorizada preferencialmente a oferta de oportunidade para
apresenta¢ao de grupos, bandas, cantores ou instrumentalistas locals na abertura de
eventos musicais que contem com financiamento pdblico municipal.
Areias, 8 de julho de 2025.
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Prefeito Municipal