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317.).WICIPAL DEAREms
ESTADO DE SÃO PAULO
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E-mail: contato(ascamaraareias.sp.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 14/2025
"Dá nova redação ao artigo 3°, do Projeto de
Lei n° 14/2025."
Art. 1°. O Art. 3°, do Projeto de Lei n° 14/2025, fica com a seguinte redação:
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e
retroage seus efeitos à 16 de junho de 2025, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Art. 2°. Esta Emenda entrará em vigor na data da sua aprovação.
Areias, 01 de julho de 2025.
Ver. EDSON R ENDE RODRIGUES
ente
Ver. MATEUS D DA SILVA
Ver. ANGELITO MÁ
Rela
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Membro
LIVEIRA RAMOS
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