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CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
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E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº DE 2025.
(Do Ver. Angelito)
INDICO, nos termos regimentais, seja oficiado
ao Executivo Municipal solicitando a colocação de
sinalização horizontal ou vertical nas vagas de
estacionamento em frente a Casa da Cultura, destinadas a
pessoas com deficiência.
Justificativa:
A presente indicação visa garantir o cumprimento
da Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, bem como da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto
do Idoso), que assegura prioridade e acessibilidade aos
cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos.
A ausência de sinalização adequada, muitas vezes
resulta no uso indevido dessas vagas por motoristas não
autorizados, dificultando o acesso de quem realmente
necessita.
Além de ser uma medida de inclusão social, o local
ora mencionado localiza-se em frente à casa da cultura,
onde o município recebe inúmeros turistas.
Diante disso, solicitamos especial atenção do
Executivo Municipal para o atendimento desta demanda.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2025.
Vereador Angelito Marcio de Oliveira Ramos
Partido - MDB
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