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CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
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INDICAÇÃO Nº DE 2025
(Do Ver. Edinho da Van)
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
necessidade de se promover reforma na Casa da Agricultura,
bem como a construção de rampa de acessibilidade em suas
dependências.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2025.
EDSON REZENDE RODRIGUES
Vereador - Republicanos
JUSTIFICATIVA
A Casa da Agricultura é um importante espaço
público que presta apoio e orientação aos agricultores do
município, sendo essencial para o fortalecimento da
agricultura familiar e do setor agropecuário. Entretanto,
o prédio apresenta necessidade de reparos em sua estrutura,
demandando melhorias para garantir melhores condições de
trabalho aos servidores e um atendimento adequado aos
usuários.
Além disso, a ausência de rampa de acessibilidade
limita o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, em afronta aos princípios da inclusão e da
igualdade de direitos.
A construção da rampa é medida necessária para
garantir o pleno cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015),
que assegura o direito de ir e vir de todos os cidadãos em
espaços públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
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Diante do exposto, solicito ao Executivo Municipal que
adote as providências cabíveis para realizar a reforma e a
construção da rampa no referido local.
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