materia nº 106/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS 
ESTADO DE SÃO PAULO
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INDICAÇÃO Nº ____/2025
Nos termos regimentais, o Vereador que esta subscreve INDICA ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine a inclusão do 
pagamento do Auxílio-Alimentação aos servidores municipais também 
durante o período de férias.
FUNDAMENTAÇÃO
I. A Lei Complementar Municipal nº 37/2023, em seu art. 34, I, reconhece 
que os servidores em gozo de férias se encontram em efetivo 
exercício.
II. A Lei Municipal nº 1.419/2023, em seu art. 1º, assegura o pagamento do 
Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos 
servidores em pleno exercício no serviço público.
III. O Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp nº 276.991/BA, Rel. 
Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 02/04/2013, DJe 08/05/2013) já 
consolidou entendimento de que o servidor público tem direito ao 
recebimento do auxílio-alimentação também no período de férias.
Assim, considerando que o ordenamento jurídico municipal reconhece o 
período de férias como efetivo exercício e que a jurisprudência superior 
ampara o pleito, é medida de justiça que o Auxílio-Alimentação seja pago 
também aos servidores municipais quando em férias.
PEDIDO
Diante do exposto, indica-se ao Prefeito Municipal que adote as 
providências necessárias para assegurar o pagamento do Auxílio￾Alimentação aos servidores municipais durante o período de férias, sem 
qualquer interrupção.
Areias, 17 de setembro de 2025.
Vereador Mateus Miranda 
Partido Progressistas