materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS 
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° /2025.
(Dos Vereadores Tita e Nano do Açougue)
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Semana 
Municipal de Conscientização sobre o Diagnóstico 
Precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no 
âmbito do Município de Areias/SP, e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de 
Areias, a Semana Municipal de Conscientização sobre 
o Diagnóstico Precoce do Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), a ser comemorada anualmente na segunda
semana do mês de abril.
Art. 2º- A Semana Municipal de Conscientização tem 
como objetivo:
I – divulgar informações sobre os sinais precoces 
do TEA, incentivando o diagnóstico e a intervenção 
precoce;
II – promover ações educativas voltadas à 
população, profissionais da saúde e da educação;
III – estimular o acolhimento e o respeito às 
pessoas com autismo e suas famílias;
IV – ampliar o conhecimento da rede municipal sobre 
políticas de inclusão e atendimento às pessoas com 
TEA.
Art. 3º - Durante a Semana Municipal de 
Conscientização poderão ser realizadas, pelo Poder 
Público, em parceria com entidades da sociedade 
civil, as seguintes atividades:
I – palestras, campanhas educativas e rodas de 
conversa;
II – distribuição de materiais informativos;
III – iluminação de prédios públicos com a cor azul, 
símbolo da conscientização sobre o autismo;
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IV – divulgação de informações em meios de 
comunicação e redes sociais institucionais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta 
Lei, no que couber, para assegurar sua plena 
execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Areias, 16 de outubro de 2025.
Marciel Henrique Aparecido Leme
União brasil
Adriano José Rodrigues
Republicanos
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Justificativa
 O presente Projeto de Lei tem por finalidade 
promover a conscientização da população e dos 
profissionais da rede municipal sobre a importância 
do diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), condição que afeta o desenvolvimento 
da comunicação, interação social e comportamento.
 A detecção precoce e o início imediato de 
intervenções podem trazer ganhos significativos na 
qualidade de vida e na autonomia da pessoa com TEA.
 A iniciativa está em consonância com a Lei 
Federal nº 12.764/2012, que institui a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, 
e com a Lei nº 13.438/2017, que estabelece a 
obrigatoriedade de adoção de protocolo para detecção 
de risco para o desenvolvimento psíquico de crianças 
na atenção básica.
 Trata-se, portanto, de medida de interesse 
público e de competência do Legislativo Municipal, 
uma vez que visa orientar e conscientizar a 
população, sem impor obrigações administrativas ou 
orçamentárias diretas ao Executivo.
Ver. Marciel Henrique Aparecido Leme
Partido União Brasil
Ver. Adriano José Rodrigues
Partido Republicanos
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