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CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº _____/2025
Autor: Vereador Mateus Miranda (Progressistas)
INDICAÇÃO
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Areias,
bem como ao Senhor Secretário Municipal de Segurança Pública, que seja
realizado estudo técnico e administrativo visando à adesão do Município de
Areias ao Programa “Município Mais Seguro”, instituído pelo Governo Federal
através do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
JUSTIFICATIVA
O Município de Areias possui Guarda Municipal regularmente criada
durante a gestão do ex-prefeito Nelson Luiz da Silva, estrutura essa que
representa importante instrumento de prevenção e proteção da população local.
O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, lançou em outubro de 2025 o Programa “Município Mais Seguro”,
com a finalidade de fortalecer as Guardas Municipais e as políticas locais de
segurança pública, promovendo a capacitação profissional, aquisição de
equipamentos, valorização dos servidores e integração entre os entes
federativos no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
A iniciativa federal prevê investimentos da ordem de R$ 171 milhões,
contemplando ações voltadas ao uso qualificado da força, à saúde mental dos
agentes, à formação continuada e à modernização das corporações municipais.
A adesão ao programa permitirá que Areias modernize e valorize sua
Guarda Municipal, garantindo melhores condições de trabalho aos servidores,
maior eficiência nas ações de prevenção à violência e mais segurança à
população.
CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
Dessa forma, esta Indicação busca sensibilizar o Poder Executivo para
que adote, com urgência, as medidas cabíveis à inscrição de Areias no
Programa “Município Mais Seguro”, elaborando o projeto técnico necessário e
observando as exigências constantes do edital federal.
Câmara Municipal de Areias, 28 de outubro de 2025.
Vereador Mateus Miranda
Partido Progressistas
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