Areias, 14 de novembro de 2025.
Ofício nº 234/2025 – GAB.
Ao Excelentíssimo
Sr. Adriano José Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Areias/SP
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Areias/SP,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste Ofício, encaminhar o Projeto de
Lei Ordinária Municipal, sendo este intitulado que:
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2025.” a ser apreciado e deliberado pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
Anexo a esta correspondência, seguem os seguintes documentos relacionados ao projeto
de Lei:
1. Projeto de Lei Ordinária Municipal;
2. Justificativa do projeto de Lei, contendo as razões e fundamentos que embasam as suas
necessidades;
Assim, sem mais, na expectativa de que nossa solicitação seja prontamente atendida,
renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
RODRIGO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por RODRIGO JOSE RAMOS DE
OLIVEIRA:18631472840
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
OU=RFB e-CPF A3, OU=AC VALID RFB V5, OU=AR DNA, OU=Presencial,
OU=07875533000166, CN=RODRIGO JOSE RAMOS DE
OLIVEIRA:18631472840
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.11.14 15:04:54-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
RODRIGO JOSE
RAMOS DE
OLIVEIRA:18631472840
Página 1 de 3
PROJETO DE LEI Nº /2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito
Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de
Areias/SP, no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos
reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob
as seguintes classificações:
ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 2.049 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE
CONSUMO – R$ 10.000,00
ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 2.049 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA – R$5.000,00
Art. 2º. O presente Crédito Suplementar será coberto
com a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 1.049 – OBRAS E INVESTIMENTOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E
INSTALAÇÕES – R$ 1.000,00
Página 2 de 3
ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 1.049 – OBRAS E INVESTIMENTOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE – R$ 14.400,00
Art. 3º. O presente Crédito Adicional suplementar será
incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do
presente exercício.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Areias, 14 de novembro de 2025.
RODRIGO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Página 3 de 3
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A apresentação de referido Projeto de Lei, tem por
escopo atender pleito da Presidência da Câmara Municipal de
Areias enviado pelo Ofício nº /2025.
Conforme justificativas apresentadas em referida
missiva, a suplementação a ser efetivada destina-se à aquisição
de itens necessários a Câmara Municipal.
Certos de podermos contar com o total e irrestrito apoio
de V. Exas., esperamos seja o presente projeto aprovado por
unanimidade.
Areias, 14 de novembro de 2025.
RODRIGO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por RODRIGO JOSE RAMOS DE
OLIVEIRA:18631472840
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
OU=RFB e-CPF A3, OU=AC VALID RFB V5, OU=AR DNA, OU=Presencial, OU=
07875533000166, CN=RODRIGO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA:18631472840
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.11.14 15:05:33-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
RODRIGO JOSE RAMOS
DE
OLIVEIRA:18631472840