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Qtiquoha&}ILtho.2o20rmoqiit:(12)3Lgr.1ow.fllch&s-Gqul282oun CONSTRulND0 a FUTURO
ADW. 2025 . 2028
OFICIO N® 255 / 202S - GAB
Areias, 27 de Novembro de 202S
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal
Excelentissimo Senhor
Adriano Jos6 Rodrigues
Presidentc da Camara Municipal de Areias/SP
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste oficio, encaminhar o
Projeto de Lei Ordinaria de autoria do Poder Executivo Municipal, intitulado:
• "Da nova redacao ao artigo 20 da Lei Municipal n° 1.033, de 22 de agosto de
2007.„
0 referido projeto trata do reajuste da Bolsa do Programa Emergencial de Aux{lio
Desemprego o PEAD, passando de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00
(seiscentos reais).
Anexo a esta correspondencia, seguem:
I. Projeto de Lei Municipal;
2. Justiricativa do Projeto de Lei, contendo fundamentos e raz6es que embasam a
necessidade da medida.
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convocacao de Sess6es Extraordinarias, caso necessario.
Sem mais, renovamos votos de elevada estima e distinta consideracao.
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RODRIGO JOSH RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Areias - SP
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®apanov.de3wh®anGeanqti:(12)}10l.12on.fucks-Cap:i2820an CONSTRulNDO a FUTURO
ADM. 2025 . 20ZB
PROJETODELEIMUNICIPALN°t££/2025
"DA NOVA REDACAO A0 ARTIGO 20
I)A LEI MUNICIPAL N° 1.033, DE 22 DE
AGOSTO DE 2007."
Art. 1° -0 artigo 2° da Lei Municipal n° I.033, de 22 de agosto de 2007, passa a vigorar
com a seguinte reda¢ao:
``Art. 20 - 0 programa referido no artigo 1° desta Lei consiste na concess5o de Bolsa
Auxilio Desemprego, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais)."
Art. 20 - As despesas decorrentes da execu¢ao desta Lei correr5o por conta de verbas
pr6prias do or¢amento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposi¢6es em
contrario.
Areias/SP, 27 de novembro de 2025.
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RODRIGO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Areias - SP
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Qnapohahfrit6o.2o2etttoqirfu(12)}ior-i2oo-froias-ctp:1282oun
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustres Vereadores.
CONSTRulNDO a FUTIJRO
ADM. 2029 . 2028
0 Poder Executivo Municipal apresenta para apreciacao deste Colendo Plenalio
o presente Projeto de Lei, que disp6e sobre a majoracao do beneficio concedido aos
participantes do Programa Emergencial de Auxilio Desemprego - PEAD.
0 presente projeto tern como finalidade promover a recomposi¢ao do poder de
compra dos beneficiarios, assegurando que o auxilio recebido acompanhe a realidade
econ6mica atual e garanta condic6es minimas de dignidade as familias atendidas.
A16m disso, ap6s urn ano de muito trabalho, responsabilidade fiscal e
comprometimento com o dinheiro ptiblico, a atual gestao conseguiu reorganizar pg[!g
das contas municipais, permitindo realizar este reajuste de forma responsavel e
sustentivel, va]orizando aque]es que mais precisam do apoio do Municfpio.
Trata-se de medida de justica social e coerente com a politica de valorizacao
adotada por esta gestao, que vein corrigindo distorc6es hist6ricas deixadas pela
administraeao anterior.
Diante do exposto, solicitamos a apreciacao e aprovacao do presente Projeto de
Lei.
Areias-SP, 27 de novembro de 2025.
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RODRIGO JOSH RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Areias - SP
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gr!rfu3ttQchrfecgivha
apaha4rfu2eectoqth(12)}Ion.i2on.Swh.ai..nan)ow
A
Procuradoria Municipal
tomsrffi#2a#oj.oso£"tmo
Tern este relat6rio a finalidade de demonstrar o estudo do impacto orgamentariofinanceiro para o exercicio atual e os dais subsequentes nos moldes exigidos pelo Tribunal de
Contas do Estado de Sao Paulo para aumento no valor do Programa Emergencial de Auxilio
Desemprego (PEAD).
1) ESTIMATIVA D0 lMPACTO ORCAIVIENTARIO-FINANCEIRO
1.1-PREMISSAS UTILIZADAS NO CALCULO
pREMrssAs uTiLizADAs Ire cALcuLO
Total do beneficio antes do aumento no ndmero de beneficiarios (100 benefidarios) R$ 50.000,00
Total do beneficio ap6s o aumento no ndmero de beneficiarios (100 beneliciarios) R$ 60.000,00
Valor do Acrescimo Mensal Apurado para [mpacto Orcamentirio Financelro R$ 10.000,00
EXERcleio 2026
Aumeuto do PEAD lvlEs ANUAL
VALOF` BENEF].CIO QTDE BENEF].cio MErsAL ANIIAL TOTAL-L
Exerc[cio 2026 R$ 100,00 100 R$ 10 000,00 R$ 120.000,00 R$ 120.000,00
CuST0 ESTIMADO DESPE§A 2024 F$ 120.000,00
EXEF`ctcIO 2027
Aumerto do PEAD MEs ANUAL
VALOR BENEF].CIO QTDE ENENEFicIO M ENSAL ANUAL TOTAL GENL
Exerclcio 2027 R$ 100.00 100 R$ 10.000,00 R$ 120.000,00 R$ 120.000,00
cirsTO ESTiMADO DEspESA 2025 R$ 120.000.00
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ELg&9itoB&fflthqanQEti®q3tz{L£9Sltriae.ftyas.Oap:ttGZ0an ifa5fa§ £affisfi#ffzoero9.aed¢r®#o
EXERcic[0 2028
Aumento do PEAD MEs ANUAL
VALOR BENEHCIO QTDE BENEFic]O M ENSAL ANUAL TOTAL GrmL
Exercicio 2028 R$ 100,00 100 R$ 10.000,00 R$ 120.000,00 R$ 120.000,00
CUSTO ESTIMAcO DESPESA 2026 R$ 120.000,00
ESTIMATIVA DAS DESP ESAS :
Exercicio de 2026
Dados corms iderados Valor (RS)
A) Resultado Financeiro no EXE!rciciode2025 -
a) (+) Previsao de arrecadacao para 2026 49.200.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 49.200.000,00
D) Custoestimadopara2026 120.000,00
D/B = lMPACTO ORCAMENTARIO 0,24%
D/C = llvIPACT0 F]NANCEIRO 0,24%
Exercicio de 2027
Dados considerados Valor (RS)
A) Resultado Financeiro no Exerciciode2026
8) (+) Previsao de arrecadaeao para 2027 52.500.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027 52.500.000,00
D) Custoestimado para2027 120.000,00
D/B = lMPACTO OF`CAMENTARlo 0,230/a
D/C = lMPACTO FINANCEIRO 0,23%
Exercicio de 2028
Dados cons iderados Valor (RS)
A) Resultado Financeiro no Exei.ciciode2027
8) (+) Previsao de arrecadacao para 2028 54.500.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2028 54.500.000,00
D) Custoestimado para2028 120.000,00
D/B = IM PACTO ORCAJVIENTARlo 0,22%
D/C = IMPACTO F]NANCEIRO 0,22%
i( gr!ifettqchJfarfro
Thgide&3ftyanocELqthife#3ou-iae*Sili±es.fry:Hapoes iiin§ Eoasrffiffffi.oedUruro
Na previsao das receitas dos exercicios de 2026, 2027 e 2028, foi considerado o valor do
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orgamentarias e a evolugao das receitas nos tres exercicios
anteriores.
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTAFtlo E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
ENTIDADE: PREFEITUFIA MUNICIPAL DE AREIAS
DO MOTIVO
AUMERTO VALOR PEAD
Necessario se faz a estudo do lmpacto Ongamentario e Financeiro pare que possa ser analisado a impacto de tais
aastos em nos§as finances e em nosso orcamento.
ESTIMATIVA DAS DESPE§AS:
Exorciclo d® 2026
Dados considorado9 Valo, (RS)
A) Resultado Financeiro no Exercicio de 2025
a) (+) Previsao de amecadacao para 2026 49.ZOO.000,00
C) (=) Disponibi jdade Financeira para 2026 49 200.000,00
D) CustoestJmado I)ara 2026 120 000,00
D/a = IMPACTO ORCAMENT^R]O 0.24%
D/C = lwl PACTO FI NANCEIRO 0,24%
Exorciclo do 2027
Dados con®]dorados Valor (RS)
A) Resullad a Financeiro no Ejtercicio de 2026
8) (+) Previs5o de arTecadacao para 2027 52.500.000,00
C) (=) Disponibi idade Flnanceira para 2027 52.500.000,00
D) Custoes made para 2027 120.000,00
D/B = IMPACTO ORCAIVIERTAFtlo 0'23%
D/C I IMPACTO FINANCEIRO a.23%
Exorelclo do 2028
Dados con8ldorados Valo, (RS)
A) Resultado Financeiro no Exercicio de 2027
8) (+) Previsao de arrecadacao para 2028 54.500.000,00
C) (=) Disponjb idade Financejra pare 2020 54.500.000,00
D) Custoes imado para 2028 120.000,00
D/a = IMPACTO ORCAMENTAFUO a,22%
D'C = "lpACTO FINANCEIF`O a,22%
Como pode ser constatado pelos ntlmeros acima, mesmo com a reajusle do beneficio pretendido, se mantiver a
nivel de receitas previslas, o Govemo Municipal estafa dentro dos limites malimos da Lei Complementar lot/00.
Na qualjclade de ordenador da despesa, declaro que o presente aumento ten adequa¢ao or9amentaria e financeira
com a lei orcamentaria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orgamenfarias
Areias. 27 de novembro de 2025
Rodrjgo Jos€ Ramos de oliveira
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Prefeito Municipal
SS``