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froxpofoilLhfutho,aeomroqith(\2)3tor.12co.}wius-Cap:IZ820un CONSTRulNDO a FUTUR0
ADn.2oz5 2o20
Areias. 27 de Novembro de 2025
0FicIO N° 254/2025 - GAB
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal
Excelentissimo Senhor
Adriano Jos6 Rodrigues
Presidente da Camara Municipal de Areias/SP
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste oficio, encaminhar o Projeto
de Lei Ordinaria de autoria do Poder Executivo Municipal, intitulado:
• "Disp6e sobre a atua]iza¢ao do valor do Vale-Alimen(a€ao concedido aos
servidores pdblicos municipais, fixando-o em R$ 600,00 (seiscentos reais), e
da ou.ras providancias."
0 referido projeto visa sun apreciacao e deliberaeao pelos nobres Vereadores dessa
Egiegia Casa Legislativa.
Anexo a esta correspondencia, seguem os seguintes documentos relacionados ao Projeto
de Lei:
I. Projeto de Lei Municipal;
2. Justificativa do Projeto de Lei, contendo as raz6es e fundamentos que motivam
a medida proposta.
Requer-se, ainda, que o presente tramite em RHGIME DE URGENCIA, com
convocac5o de Sess6es Extraordinarias, caso necessario, tendo em vista o interesse
ptlblico e a necessidade da Municipalidade em promover a valorizapao de seus servidores
a partir de 1° de janeiro de 2026.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideraeao.
Atenciosamente,
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Rodrigo Jos6 Ramos de Oliveira
Prefeito Municipal de Areias/SP
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° £Ci/2o2S
CONSTRulN00 0 FUTIJRO
"ALTERA 0 ARTIG0 1° DA LEI MUNICIPAL
N° I.202, DE 19 DE FEVEREIR0 DE 2014,
PARA MAJORAR 0 VALOR DO AUxiLIO
ALIMENTA CA0 CONC EDIDO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS."
Artigo lu -0 artigo 1°, caput, da Lei Municipal n° I.202, de 19 de fevereiro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redac5o:
"Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Auxilio
Alimentacao ao§ servidores municipais, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos
reais), observadas as disposic6es em legislacao especifica."
Artigo 2° -As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dota¢6es
pr6prias, consignadas no orcamento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 3° -Esta Lei entrara em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Areias/SP, 27 de novembro de 2025.
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Rodrigo Jos6 Ramos de Oliveira
Prefeito Municipal
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gr!ieftyIrkttde
QtispequowhSIIfiq2020.tnqth{12)31or-12so-Andes-Cap:128roun
JUSTIFICATIVA
Ilustrissimos Vereadores,
CONSTRulND0 0 FUTURO
ADW 202S 2028
0 presente Projeto de Lei tern por finalidade majorar o valor do Auxilio
Alimentacao concedido aos servidores p`lblicos municipais, fixandoro em R$ 600,00
(seiscentus reais), com vigchcia a partir de 1° de janeiro de 2026.
Ap6s urn ano de muita gestao, responsabihidade administrativa e
compromisso abso]uto com o dinheiro ptLb]ico, a atual Administracao Municipal,
mesmo tendo recebido a Prefeitura com dividas e uma serie de pendencias financeiras,
conseguiu reorganizar parte das contas, restabelecer parte do equilforio fiscal e
implementar medidas de contenc5o e eficiencia.
Gra¢as a essa reconstmc5o administrativa, tomou-se possivel promover a
valoriza¢5o dos servidores, reconhecendo o importante papel que desempenham no
funcionamento da maquina phblica e na presta¢fro de serviaps essenciais a popula9ao de
Areias.
0 aumento do Auxilio Alimentacao para R$ 600,00 representa nao apenas uma
medida econ6mica, mas tamb6m urn gesto concrete de resi)eito, reconhecimento e
incentivo aos servidores municipais, que diariamente contribuem para uma cidade mais
eficiente, humana e acolhedora.
A valorizap5o do funcionalismo e urn compromisso desta gestao, que entende que
investir no servidor e investir no born funcionamento da Prefeitura e, em dltima
analise, no bern-estar da populacao.
Diante de exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para aprovap5o de
presente Projeto de Lei, que simboliza mais urn passo importante rumo ao fortalecimento
da adminjstracao phblica e a valorizacao daqueles que trabalham por uma Areias melhor.
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Rodrigo Jos6 Ramos de Oliveira
Prefeito Municipal de Areias/SP
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gr!ife3andecha
tryodeee4rfuanGadeqth{tt)3iqu.im-]rto.try=ucoan
A
Procuradoria Municipal
coast.ultiDo a turu*o tan ists - un
Tern este relat6rio a finalidade de demonstrar o estudo do impacto oreamentariofinanceiro para o exercicio de 2026 e os dois subsequentes nos moldes exigidos pelo Tribunal
de Contas do Estado de Sao Paulo para concessao de aumento do auxilio alimentagao para os
servidores.
1) ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
1.1-PREIvllssAS UTILIZADAS N0 CALCULO
pREMlssAs unuzADAs NO c^LcuLO
Total do auxHio alimentacao antes do aumento (mensal) R$ 179.000,00
Total do auxllio aliemntacao ap6s o aumento (mensal) R$ 214.BOO,00
Valor do Acr6scimo Mensal Apurado para lmpacto Orcamentirio Financeiro R$ 35.COO,00
EXERcicIO 2026
Aumento ALexilio Alim enfacao MEs ANVAL
VALOR QTDE VALOR MEN§AL ANUAL TOTAL-L
Exercicio 2 026 R$ 100,00 358 R$ 35.800,00 R$ 429.600,00 R$ 429.600,00
CuSTO EST"ADO DESPESA 202§ R$ 429.600,00
EXERCICIO 2027
Aumento ALixilio Alimentacao lvlEs ANUAL
VALOR QTRE VALOFt M ENSAL ANLIAL TOTAL GERAL
Exercicio 2027 R$ 100,00 358 R$ 35 800,00 R$ 429.600.00 R$ 429.600,00
CUSTO ESTIMAcO DE§PESA 2026 R$ 429.COO,00
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EXERCi'CIO 2028
Aumento Auxilio Alime nta cao MEs ANUAL
VALOR QTRE VALOR MENSAL ANUAL TOTAL GERAL
Exercicio 2028 R$ 100,00 358 R$ 35.800,00 R$ 429.600,00 R$ 429.GOO,00
cirsTO EST]MADO DEspESA 2027 R$ 429.COO,00
ESTllvIATIVA DAS DESPESAS:
Exercicjo de 2026
bedos corrs iderados Valor (RS)
A) Resultado Financeiro no Exercicio de 2025 -
8) (+) Previsao de arrecadacao para 2026 49.200.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 49.200.000,00
D) Custoestimado para2026 429.600,00
OrB = IMPACTO ORCAlviENTARIO 0,87%
D/C = IMPACIT0 FINANCEIRO O,870/a
Exercicio de 2027
tfa dos considerados Valor (RS)
A) Resultado Financeiro no Exercicio de 2026
8) (+) Previsao de arrecadacao para 2027 52.500.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027 52.500.000,00
D) Custoestimado para2027 429.600,00
D/B = lM PACTO ORCAMENTARIO 0,82%
D/C = lMPACTO FINANCEIRO O,820/a
Ekercieio de 2028
Dados con8iderados Valor (RS)
A) Resultado Financeiro no E>rercicio de 2027
8) (+) Previsao de arrecadaeao para 2028 54.500.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2028 54.500.000,00
D) Custoestimado para2028 429.600,00
D/B = IMPACT0 0RCAIVIENTARIO 0,79%
ryc = IMPACTO FiNANCEiRO 0,79®/a
f4
•1=Jr+
gr!OfhastRErfecfha
mopofro4futo2eeoa&r.tth(120}10Tlan.}i.iE-Oi:nanan [oAlg"rfuAi2Bcaos.psoftlro#o
Na previsao das receitas dos exercicios de 2026, 2027 e 2028, foi considerado o valor
do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Ongamentarias e a evolugao das receitas nos tres
exercicios anteriores.
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DO IMPACTO OR¢AMENTARIO E FINANCEIRO
ART.16 DA LEI 101/2000
ErmDADE: pF`EFEiTURA MUNiclpAL DE AREiAs
DO MOTIVO
AUMENTO AUX[LIO ALIMENTAC^O
Necessdrio se far o estudo do lmpacto Ongamentario e Financeiro para que possa ser analisado o impacto de tais
qastos em nossas financas e em nosso orcamento.
ESTIMATIVA DAS DESPESAS:
I
Ex®rcicio do 2026
Dados conslderados Va'ol. (RS)
A) Resultado Financeiro no Exercicio de 2025
a) (+) Previsao de arrecadacao para 2026 49.200.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira Dara 2026 49.200.000,00
D) Custoestimadoi]ara 2026 429.600,00
D/B = lMPACTO OR¢AMENTARIO a,87%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,87%
Exerclclo do 2027
Dados con8iderados Valo, lRS)
A) Resultado Flnanceiro no Exercicio de 2026
8) (+) Previsao de arrecaclacao para 2027 52.500.000,00
C) (=) DisDonJbilidade Financeira para 2027 52.500.000,00
D) Custoestimado para 2027 429 600,00
D/B = lMPACTO ORCAMENTARIO 0,82%
D/C = [JVIF'ACTO FINANCEIRO 0,82%
Ex®rclclo do 2028
Dados con8ldorados Valo, (RS)
A) Resultado Financeiro no Exercicio de 2027
8) (+) P.evisao de arrecadacao para 2028 54.500.000.00
C) (=) Disponibilidade Financeira Dara 2028 54.500 000,00
D) Custoestimadopara 2028 429.600,00
D/B = lMPACTO 0RCAMENTARlo a,79%
D/C = lMPACTO FINANCEIRO 0,79%
Como pode ser constatado pelos ntlmeros acima, mesmo com o aumento do auxmo alimentagao pretendido, se
mantiver o ni'vel de receitas previstas, o Govemo Municipal estara dentro dos limites maximos da Lei Complementar
101/00.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente aumento ten adequagao ongamentaria e finanoeira
com a lei or9amentaria anual e compatlbllidade com a plano plurianual e com a lei de diretrLzes orcamentarias
AJeias, 27 de novembro de 2025.
Rodrigo Jos6 Ramos de oliveira
Prefelto Municipal if=
ES=