CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
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INDICAÇÃO Nº _____/2026
Senhor Presidente,
Os Vereadores Nano do Açougue e Tita do Pilão, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo José Ramos de
Oliveira, que seja realizado estudo financeiro e orçamentário com vistas à
concessão do Reajuste Geral Anual – RGA aos servidores públicos municipais
OU, alternativamente, a concessão de aumento real, tomando como parâmetro o
reajuste do salário mínimo nacional, fixado em 6,79%, assegurando a
recomposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo assegurar a valorização dos
servidores públicos municipais, que desempenham papel essencial na
manutenção e no bom funcionamento dos serviços públicos prestados à
população. É notório que o servidor público é a base da Administração, sendo
responsável direto pela execução das políticas públicas e pelo atendimento diário
às demandas da sociedade.
O Reajuste Geral Anual (RGA) encontra amparo constitucional, nos termos do
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, com o objetivo de preservar o poder de compra frente à inflação e às
constantes elevações do custo de vida.
No ano corrente, o salário mínimo nacional foi reajustado em 6,79%,
índice que reflete, ainda que parcialmente, a necessidade de recomposição das
perdas inflacionárias enfrentadas pelos trabalhadores brasileiros. Diante disso,
entende-se justo e razoável que o Município avalie a possibilidade de aplicar
percentual equivalente aos servidores municipais, seja por meio do RGA, seja por
meio de aumento real, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a
capacidade financeira do Município.
Cumpre destacar que a valorização do servidor público resulta em maior
motivação, eficiência e qualidade na prestação dos serviços, além de representar
medida de justiça social, sobretudo diante do atual cenário econômico, marcado
pelo aumento nos preços de itens essenciais, como alimentação, energia,
transporte e medicamentos.
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Cumpre ainda ressaltar que, no exercício de 2025, o Município de Areias
enfrentou significativa restrição financeira, situação esta amplamente conhecida e
reconhecida, o que inviabilizou a concessão do Reajuste Geral Anual – RGA ou de
qualquer aumento real aos servidores públicos municipais. Tal cenário exigiu
medidas de contenção de despesas e responsabilidade fiscal por parte da
Administração, a fim de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e
o equilíbrio das contas públicas. Superada, ainda que parcialmente, essa fase mais
crítica, entende-se oportuno e necessário que o Poder Executivo avalie, com
cautela e responsabilidade, a possibilidade de recomposição salarial no exercício
atual, como forma de mitigar as perdas acumuladas ao longo do período em que
não houve qualquer atualização remuneratória.
Diante do exposto, os Vereadores que subscrevem entendem ser esta uma
medida necessária, justa e de reconhecimento ao trabalho dos servidores públicos
municipais, motivo pelo qual contam com a sensibilidade e atenção do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para análise e eventual acolhimento da
presente Indicação.
Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2026.
Nano do Açougue
Vereador
Tita do Pilão
Vereador