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OFiclo N° 19/2026 -GAB
E4rel coNSTRulwDO 0 FuruRO
col.. 2ez5 - aez.
a§
Areias/SP, 30 de janeiro de 2026.
Ao
Exmo. Senhor Presidente da Camara Municipal de Areias
Adriano Jos6 Rodrigues - Partido Republicanos
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei e Oficio - Solicitacao de inclusao em
pauta
Excelenti'ssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a essa
Egfegia Casa Legislativa, para apreciacao e cleliberaeao, os seguintes expedientes:
1. Prof|eto de Lct que uDisp6e sabre a criag5o do Fundo Municipal de Culture de
Areias - FMC - e d6 outras providencias".,
2. Proficto de Le.i que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder urn decimo
terceiro pagamento do auxilio-alimentacao aos servidores pablicos municipais
no mss de seu aniversario natalicio e da outras providencias", alcompemhado
do respectivo impacto financeiro;
3. Pro.|elo de l.Gil que "Estabelece o indice para a revis5o geral. anual. dos
servidores do Poder Executivo do Municipio de Areias/SP e d6 outras
prov/.denc/.as". igualmente acompanhado do impacto financeiro;
4. Oflcio n° 16/2026, que comunica os valoros dos subsidios do Prefejto, VicePrefeito e Secret5rios Municipais pretendidos para o mandate 2029-2032,
tamb6m acompanhado do impacto financeiro, para ciencia e providencias
dessa Casa Legislativa.
Diante da relevancia e urgencia das mat6rias, solicito, respeitosamente, que
os referidos projetos de lei e oficio sejam incluidos na pauta da pr6xima Sessao
Ordinaria do mss de fevereiro de 2026, para regular tramitagao e deliberagao.
Caso seja possivel, solicito ainda a convoca§ao de Sessao Extraordiniiria, a
fim de viabilizar a apreciagao e votaoao das mat6rias em prazo mais celere,
considerando o interesse pdblico envoMdo e a necessidade de planejamento
administrativo do Munici'pio.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideragao.
.,',,.Jii''i,.,I,,
•,,:;....I,,cL.`-:.,.,.`.'.'`.'','.;,'.'.:,'-:I Atenciosamente, oLi::#??6i:E4S7E2enceg=i-±=F=€
Rodrigo Jos6 Ramos de Oliveira
Prefeito Municipal de Areias
grJueftzhoaQ5rfg;k€in#u/]dedecrfuein4
end(oNav&]tho,202Cenln]qzl:(12)3lol-12cO-flntias-Cqi:12820an
PROJHTO DE LEI MUNICIPAL N°
CONSTRulND0 0 I uTUR0
LD`^ 23=S :0=8
L£' ` DE 19 DE JANEIRO DE 2026
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER UM DECIMO
TBRCEIRO PAGAMENTO D0 AUxiLIOALIMENTACA0 AOS SERVID ORES
PUBLICOS MUNICIPAIS NO MES DE SEU
ANIVERSARIO NATALicIO E DA OUTRAS
PROVIDfiNCIAS."
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizndo a conceder aos servidores pdblicos
municipais da Prefeitura de Areias/SP urn decimo terceiro pagamento do auxilioalimentapao, a ser pago uma thica vez ao ano, no mss do aniversdrio natalicio do servidor.
Art. 2° - 0 pagamento de que trata o artigo anterior tera natureza indenizat6ria, nao se
incoxporando a remuneragao do servidor para quaisquer efeitos legais, nao incidindo
contribuigao previdenciiria, encargos trabaLhistas ou reflexos em vantagens pessoais.
Art. 3° - 0 valor do decimo terceiro auxilio-alimentapao correspondefa ao mesmo valor
mensal do auxilio-alimentapao regularmente concedido ao servidor no mss de seu
pagamento.
Art. 40 -0 beneficio previsto nesta Lei sera concedido aos servidores pdblicos municipais
ativos, efetivos, comissionados, contratados por tempo deteminado, ben como aos
membros do Conselho Tutelar do Municipio de Areias/SP, que tambem fazem jus ao
pagamento do decimo terceiro auxilio-alimentap5o, nas mesmas condi96es e valores
aplicaveis aos demais servidores municipais.
Art. 50 - As despesas decorrentes da execngao desta Lei correrio por conta de dotag6es
prdprias do ongamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessario, mos temos da
legislacfro em vigor.
Art. 6° - 0 Poder Executivo podefa regulamentar esta Lei no que couber, mediante
decreto, para assegurar sun fiel execucao.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo seus efeitos
retroativamente a partir de 1° de janeiro de 2026.
Jos6 Ramos de O]iveira
Prefeito Municipal de Areias/SP
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gr!ifestthdecffro
iapafoee&afi®ancEdeqthtt2)Stol.Iap*SI.is-CF:s2soan
A
Procuradoria Ivlunicipal
catlsT.RE*Ddios.°arIr'u.''
Tern este relat6rio a finalidade de demonstrar o estudo do impacto oreamentariofinanceiro para o exercicio de 2026 e os dois subsequentes nos moldes exigidos pelo Tribunal
de Contas do Estado de Sao Paulo para concessao de 13a parcela do auxilio alimentaeao para
os servidores.
1) ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIR0
1.1-PREMISSAS UTILIZADAS NO CALCULO
pREMissAs unLizAtIAS No C^LcuLo
Total do aux)Ilo alimentae3o 13a parcela ante§ do aumento anual R$ 0,00
Total do auxilio alimentacao ap6s o aumento (mensal) R$ 214.800,00
Valor do Acre8cimo Anual Apurado para lmpacto Orcamentario Fimanceiro R$ 214.800.00
EXERctcIO 2026
Aumento Auxllio Allmentaca o MEs ANUAL
VALOR OTDE VALOR MENSAL ANIIAL TOTAL GERAL
Exercicio 2026 R$ 600,00 358 R$ 214.800,00 R$ 214.800,00 R$ 214 800,00
CUST0 ESTIMADO DESPESA 2026 R$ 214.800,00
EXERCICIO 2027
AumertoAuxilioAlimentacao lv'Es ANIIAL
VALOR QTDE VALOR "ENSAL ANUIAL TOTAL CRAL
Exercicio 2 027 R$ 600,00 358 R$ 214.800,00 R$ 214.800,00 R$ 214.800,00
CUSTO ESTIMADO DESPESA 2027 R$ 214.COO,00
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EXERcicIO 2028
AumentoAuxilioAlimenta¢ao MEs ANUAL
VALOFt QTRE VALOR MENSAL ANUAL TOTAL©L
Exercicio 2028 R$ 600,00 358 R$ 214.800,00 R$ 214.800,00 R$ 214.800,00
cirsTo ESTIMADo DESpESA 2o28 R$ 214.800,00
ESTIMATIVA DAS DESPESAS :
Ekercicio de 2026
bdos corms ideradcrs Valor (RS)
A) Resultado Financeiro no EXBrcicio de 2025 •
8) (+) Prevlsao de arrecadaeao para 2026 47.680.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 47.680.000,00
D) Custoestimado para2026 214.800,00
D/B = IMPACT0 0RCAMENTARIO 0,45%
ryc = IM PACTo F]i\LAi\icE]F{o a,45%
Exercicio de 2027
Ifados cons iderados Valor (RS)
A) Resultado Financeiro no Exercicjo de 2026 -
8) (+) Previsao de arrecada9ao para 2027 51.059.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027 51.059.000,00
D) Custoestimadopara2027 214.800,00
a/B = lMPACTO ORCAMENTARIO 0,42%
D/C = IMPACT0 FINANCEIRO a,42%
Exercicio de 2028
Era dos cons iderados Valor (RS)
A) Resultado Financeirono Exerciciode2027
8) (+) Previsao de arTecadacao para 2028 52.904.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2028 52.904.000.00
D) Custoestimadopara2028 214.800,00
D/B = IMPACITO OR¢AMENT^RIO 0,41 %
ere = iMPACTo F]NAi\icE]Ro 0'41O/a
-=i, -t
gr!rfu3©decha
apanue4fufu2eeoE\anleRE(u)}Itriae.iiti.a.ap=u3anan t°"S.`REi°aB9.°an#'u#`'
Na previsao das receitas dos exercicios de 2026, 2027 e 2028, foi considerado o valor
do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Oreamentarias e a evolueao das receitas nos ties
exercicios anteriores.
de 2026.
Rodrigo Jose Ramos de Oliveira
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DO IMPACT0 0RCAIVIENTARIO E FINANCEIRO
ART.16 DA LEI 101/2000
ENTIDADE: PREFEITUFIA MUNICIPAL DE AREIAS
DO MOTIV0
13. PARCELA AUXILIO ALIMENTACAO
Necessario se faz o estudo do lmpacto Orcamenfario e Flnanceiro para que possa ser analisado o impacto de tais
gastos em nossas financas e em nosso orcamento.
ESTIMATIVA DAS DESPESAS:
Exercicio de 2026
Dados conslderados Valor (RS)
A) Resulfado Financeiro no Exercicio de 2025
8) (+) Previsao de arrecadacao para 2026 47.680.000,00
C) (=) D`sponibilidade Financeira para 2026 47.680.000,00
D) Custoestimadooara2026 214.800,00
D/B = lMPACTO ORCAMENTARIO 0,45%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,45%
Exereicio de 2027
Dados considerados Valor (RS)
A) Resultado Financeiro nc> Exercicio de 2026 -
8) (+) Previsao de arrecadagao para 2027 51.059.000, 00
C) (=) Di§ponibllidade Financeira para 2027 51.059.000,00
D) Custoestimado para2027 214.800,00
D/B = lMPACTO ORCAIVIENTARIO a,42%
D/C = lMPACTO FINANCEIRO 0,42%
Exercfcio de 2028
Dados conslderados Valor (RS)
A) Resultado Financeiro no Exercicio de 2027 -
8) (+) Prevjsao de arrecadacao para 2028 52.904.000,00
C) (=) Disponibilidade Flnanceira para 2028 52.904.000,00
D) Custoestimadopara2028 214.800,00
Ore = IMPACTo oRCAMENT^Rlo 0,41%
D/C = lMPACTO FINANCEIRO 0,41%
Como pode ser constatado pelos ndmeros acjma, mesmo com a concessao pretendida de 13' parcela do vale
alimenta9ao, se mantiver o nlvel de receitas previstas, o Govemo Municipal estafa dentro dos limites maximos da
Lei Complementar 101/00.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que a presente consecao tern adequacao orcamentaria e
financeira com a lei orcamentaria anual e compatibilidade com a plano plurianual e com a lei de diretnzes
oroamentarias
Areias. 13 de janeiro de 2026.
Rodrigo Jos6 Ramos de Oliveira
Prefeito Municipal
cfrraanMrtyNIcl@y4.I.®q=flR93Ifls
ESTAD0 DE SAO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 Fone fax: (1Z) 3107-111Z Cep: 1Z820000.
E-mail: contato@camaraareias.sD.br
ESTIMATIVA D0 IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI N.° 101/2000
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE AREIAS/SP
DO MOTIVO: DISPC)E SOBRE A CONCESSAO DE UM DECIMO TERCEIRO PAGAMENTO
_DO AUXILIIO ALIMENTACAO AOS EMPREGADOS PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE
AREIAS/SP
Necessdrio se faz o estudo do Impacto Or¢amentdrio e Financeiro para que possa ser analisado o
impacto de tais gastos em nossas financas e em nosso orcamento, assim como os limites das despesas com
pessoal do Legislativo.
ESTIMATIVA DA DESPESA
DISCRIMINACAO VALOR - RS
Aumento do Valor no Or¢amento - Valor Anual 4.000.00
Encargos Patronais 21% -Valor Anual 0,00
FGTsanual8o/a 0'00
Total 4.000'00
ESTIMATIVA D0 IMPACT0 0RCAMENTARIO E FINANCEIRO
EXERCICIO DE 2026
DISCRIMINACAO VALOR - RS
C,
A) Deficit Financeiro em 31/12/2025 0,00
8) (+) Previsao de Transferencias Financeiras para 2026 1.520.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 1.520.000,00
D) Custo estimado para 2026 4.000,00
Dre = IMPACTo ORCAMENTARIO 0,263i5%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,26315%
ctgwl.fl&flMrtyNIcl@flf,qyE,fuqigljas
ESTADO DE SA0 PAUL0
Av. Siqueira Campos, 285 Fone fax: (12) 3107-1112 Cep: 12820000.
E-mall: contato@camaraareias,sD.br
EXERCICIO DE 2027
DISCRIMINACAO VALOR - RS
A) Superavit/D6ficit Financeiro em 31 /12/2026 0,00
8) (+) Previsao de Transferencias Financeiras para 2027 1.672.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027 I.672.000,00
D) Custo estimado para 2027 4.400,00
Din = IMPACTo oRCAMENTARIo o,263 i5o/o
D/C = IMPACTO FINANCEIR0 0,26315°/o
EXERCICIO DE 2027
DISCRIMINACAO VALOR - RS
A) Superavit/D6ficit Financeiro em 31/12/2027 0,00
8) (+) Previsao de Transferencias Financeiras para 2028 1.839.200,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2028 I.839.200,00
D) Custo estimado para 2028 4.840,00
Din = IMPACTo oRCAMENTARIo o263i5%
D/C = IMPACTO FINANCEIR0 0,26315%
Como pode ser constatado pelos ntimeros acima, a concessao do reajuste do valor do auxilio
alimenta¢ao aos Empregados Ptiblicos da Cinara Municipal de Areias/SP - e a manter o nivel de
transferencias previstas, o Legislativo Municipal estara dentro dos limites determinados pela Lei
Complementar N° 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal.
Areias/SP, 30 de janeiro de 2026.
/
c_L_J-_=J
JOSE ROBERTO D'AVILA
TEC.CONTABIL
at914peiflMrtyNIcl@flL,®q=jqR5Ixp
ESTADO DE SAO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 Fone fax: (1Z) 3107-111Z Cep: 12820000.
E-mail: contato@camaraareias.sD.br
DECLARACAO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°
101 /2000, DECLARO QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO
CORRERAO POR CONTA DAS DOTAC6ES ORCAMENTARIAS ESPEciFICAS,
QUE SAO SUFICIENTES AS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA 0
EXERcicIO, HAVENDO ADEQUACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA NO
ORCAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM 0 PLANO PLURIANUAL
E ACAO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS.
Areias/SP, 30 dejaneiro de 2026.
ADRIANO JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AREIAS
(BIENIO 2025/2026)