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OFicIO N® 19/2026 -GAB
E4reIaS
Areias/SP, 30 de janeiro de 2026.
Ao
Exmo. Senhor Presldente da Camara Municipal de Arelas
Adriano Jos6 Rodrigues - Partido Republicanos
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei e Ofieio -Solicitacao de inclusao em
pauta
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a essa
Egr6gla Casa Legislativa, para apreciaeao e cleliberacao, os seguintes expedientes:
1. Profielo de l.a.i que uDisp6e sobre a criagao do Fundo Municipal de Cultura de
Areias - FMC -e d6 outras providenciasn..
2. Profieto de Le.i que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder urn d6cimo
terceiro pagamento do auxilio-alimentacao aos servidores poblicos municipais
no mes de seu aniversario natalicio e da outras providenciasn, acompanhado
do respective impacto financeiro;
3. Pro.|eto de l.e]i que aEstabelece o lndice pare a revis5o geral. anual, dos
servidores do Poder Executivo do Municipio de Areias/SP e d6 outras
provt.denci.as", igualmente acompanhado do impacto financeiro;
4. Oficio n° 16/2026, que comunica os valores dos subsidies do Prefeito, VlcePrefeito e Secretarios Municipais pretendidos para o mandato 2029-2032.
tambem acompanhado do impacto financeiro, para ciencia e provid6ncias
dessa Casa Legislativa.
Diante da relevancia e urg6ncia das mat6rias, solicito, respeitosamente, que
os referidos projetos de lei e offcio sejam incluidos na pauta da pr6xima Sossao
ordinaria do mss de fevereiro de 2026, para regular tramitaeao e deliberagao.
Caso seja posslvel, solicito ainda a convocacao de Sessao Extraordinaria, a
fim de viabilizar a apreciacao e votagao das materias em prazo mais c6lere,
considerando o interesse ptlblico envolvido e a necessidade de planejamento
administrativo do Municipio.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideragao.
EH:`i,.,,!„
•...:;.,...'.c.:',....'.''.,:,.'.'.":.,.:. Atenciosamente, oL,::#L¥?8%i:E4S7E2orREF¥+±=F==
Rodrigo Jos6 Ramos de Ollveira
Prefeito Municipal de Areias
-`-_--'-
gr!ifettrtwchcfro
Qtiquotw&frfio,2Q2cunqiz£(i2)3quTi2sO-Awios-cq:1282Oan CoNSTRulNDo o FuriJRo
^DM. Z025 - 2028
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° fry,DE 30 DE JANEIRO DE 2026
"ESTABELECE 0 iNDICE PARA A REVISAO
GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO DO MUNIcipIO DE AREIAS/SP E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Art. 1° -A revisao geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituieao
Federal, sera concedida no percentual de 60/o (seis) por cento, no ano de 2026,
aos servidores do Poder Executivo e Legislativo do Municipio de Areias/SP.
Pafagrafo Unico -Fica expressamente consignado que o reajuste geral de 6%
(seis por cento) concedido pelo Munici'pio de Areias aos servidores publicos
municipais abrange e incorpora o percentual de 5,4% (cinco vl'rgula quatro por
cento) correspondente a atualizacao do piso salarial nacional do magisterio,
estabelecida pela Medida Provis6ria n° 1.334, de 21 de janeiro de 2026, nao
sendo devido qualquer acrescimo adicional a esse titulo.
Art. 2° -As despesas decorrentes da aplicaeao desta Lei sefao atendidas pelas
dotac6es pfoprias do or?amento para o exerci'cio de 2026.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, produzindo seus
efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2026, revogadas as disposie6es
em contrario.
Areias/SP, 30 de janeiro de 2026.
OL[::#?6:D:E4s7E284Ogr¥L¥±;i;£=fa#mRE=Ou
RODRIGO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
+-`iJ+
gr!ifealREJAcderfe
Qap9ders4fubanodeqrfung3rmlap.fuel.a.Cq:nee"
A
Procuradoria Municipal
[°*!rlrfuH2oceos.ondaluro
Tern este relat6rio a finalidade de demonstrar o estudo do impacto ongamenfariofinanceiro para o exercicio de 2026 e os dois subsequentes nos moldes exigidos pelo Tribunal
de Contas do Estado de Sao Paulo para concessao da Revisao Geral Anual aos servidores
municipais.
1) ESTIIVIATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
1.1-PREMISSAS UTILIZADAS NO CALCULO
PREMISSAS UTILIZADAS NO CALCULO
Total de vencimentos folha mensal antes da Revisao Geral Anual - RGA 1.357.410,71
Total de vencimentos folha mensal ap6s a Revisao Geral Aiiual - RGA 1.438.855,35
Valoi` do Aci'6scimo Mensal Apurado para lrrpacto Orcarnentirio Financeiro 81.444,64
EXERcicio 2o2a
Rovl8ao Goral Anual uts ANUA1
% VALOR OTDE SALARIO SALARIO + ENCARC ANUAL 1/3 FERIAS TOTAL CERAL
Exercto 2026 81 444,64 1 81 444,64 101398,58 1318`181,54 30.982.90 1 349164.44
CUSTO ESTIMDESPE§A202 ADOe
134®.cO4..4
EXERCIC 10 2027
Rovl.lo G®r.I Anual NEs ANUAL
PERCENTUAL VALOR a T I) E SALARIO SALARIO + ENCARG A N uA L 1/ 3 F ER IA S TOTAL CERAL
Exerc blo 2027 4.2% 84`832,74 1 84,832,74 log.010,07 1417130,92 36 336,69 1 453.467,61
CuSTO ES1.lMDESPESA202 A1)a7
t453.4®7.®1
-+i+t
gr!rfuttQBchdecha
®apagtius&fud\o,anQt.oooqzt:{u)}rmiae-)Iti.s.cq=ncoooo =E±HEEE±ma=
EXERCICIO 202®
l`ovl®lo Gel..I Anual M£S ANUAL
1] E R C E N T U A L VAI0Fl OTt)I SALARIO SALARIO + ENCARG ANuAL V3 I:ERIAS T 0 T A I G E F` A L
Exercbio 2028 3.8% 88.056,38 1 00 056,38 113 152,45 1470 981,89 37.717.48 1 508 699,38
CuSTO ESTINDE8PESA202 ADO,
1.608.®®0.38
ESTIMATIVA DAS DESPESAS:
Exercicio do 2026
Dados considorados Valor (RS)
A) Resultado Financeiro no Exercicio de 2025 -
8) (+) Previsao de arrecada9ao pare 2026 49.200.000,00
C) (=) Disponibi dade Financeira para 2026 49.200.000,00
D) Custoest mado para 2026 1.349.164,44
D/B = lMPACTO ORCAMENTARIO 2,74%
D'C = IMPACTO FINANCE]RO 2,74%
Exorcicio do 2027
Dados considerados Valor (RS)
A) Resultado Financeiro no Exercieio de 2026 -
8) (+) Previsao de amecadacao para 2027 48.405.000,00
C) (=) Disponibi dade Financeira para 2027 48.405.000,00
D) Gusto est mado para 2027 1.453.467.61
D/B = lM PACTO ORCAM ENIAFtl o 3,00%
D/C = llvl PACTO FINANCEIRO 3,00%
Exorcicio d® 2028
Dadosconsid®rados Valol' (RS)
A) Res ultado Financeiro no Exercicio de 2027 -
8) (+) Previsao de arrecadagao para 2028 54.500.000,00
C) (=) Disponibi dade Financeira para 2028 54.500.000,00
D) Gusto es mado para 2028 1.508.699,38
D/a = IMPACTo oRCAMEr\rTARlo 2,77%
D/C = IMPACTO FIRANCEIRO 2,77%
iT.=t+
gr!ifettqutde©ha
ftygfro4fubzeeca&.qth(ap\Iqu.Izo®\futiB.try..nap" pifiis C°.S'EL"&Ice)g30S.OisoTuno
Na previsao das receitas dos exercicios de 2026, 2027 e 2028, foi considerado o valor
do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Ongamentarias e a evolugao das receitas nos tres
exercicios anteriores.
Areias,15dejane;lrde2026.
/,i
Valde Rodrigo Jose Ramos de Oliveira
Prefeito Municipal
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or+ifeREfroJAcha
tryabe4SIG®aeoEdeqthng3Lquen-^rfu.a..racoon REtr§
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARlo E FINANCEIRO
ART.16 DA LEI 101/2000
ENTIDADE: PREFEITUFIA MUNICIPAL DE AREIAS
DO MOTIVO
REVISAO GERAL ANUAL
Necessario se faz o estudo do lmpacto Orcamenfario e Financeiro para que possa ser analisado a
impacto de fais gastos em nossas finances e em nosso orcamento.
ESTiMATrvA DAs DEspESAs:
Exercicio de 2026
Dados considerados Valor (RS)
A) Resultado Financeiro no Exercicio de 2025 -
8) (+) Previsao de arrecadacao para 2026 49.200.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 49.200.000,00
D) Gusto estimado para 2026 1.349.164,44
D/B = lMPACTO ORCAMENTARIO 2,74%
D/C = lMPACTO FINANCEIRO 2,74%
Exercicio de 2027
Dados considerados Valor (RS)
A) Resultado Financeiro no Exercicio de 2026 -
8) (+) Previsao de arrecadacao para 2027 48.405.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027 48.405.000,00
D) Custoestjmado para 2027 1.453.467,61
D/B = lMPACTO ORCAMENTARIO 3,00%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 3,00%
Exercicio de 2028
Dados considerados Valor (Rsl
A) Resultado Fjnanceiro no Exerclcio de 2027 -
a) (+) Previsao de arrecadacao para 2028 54.500.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2028 54.500.000,00
D) Custoestimadopara2028 1.508.699,38
D/B = IMPACTO ORCAMENTARIO 2,77%
D/C = lMPACTO FINANCEIRO 2,77%
Como pode ser constatado pelos ndmeros acima, mesmo com a Revisao Geral Anual, se
mantiver o nivel de receitas previstas, o Govemo Municipal estafa dentro dos limites maximos
da Lei Complementar 101/00.
Areias,15 de janeiro de 2026.
Valdoci Alves
Contador
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gr!ifegttQchchrat
tryafaH&qubzeecdeqth(\2)}Iqu.12ce.Arfu.ci\:uanco co.ST.RTREo..aREuruto
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO
ART.16 DA LEI 101/2000
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS
DO MOTIVO
REVIS^O GERAL ANUAL
Na qualidade de ordenador da despesa e nos termos do art.16 da Lei Complementar n°
101/2000 (LRF), declaro que a concessao da Revisao Geral Anual da remuneragao dos
servidores ptlblicos municipais, correspondente ao indice de 6% esta adequada a previsao
ongamentaria do exercicio de 2026, sendo compativel com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orgamentarias (LDO) e a Lei Orcamentaria Anual (LOA) vigentes.
Declaro, ainda, que a medida nao ultrapassa os ljmites de despesa com pessoal estabelecidos
pela Constituieao Federal e pela Lei de Responsabiljdade Fiscal, estando em conformidade
com as metas fiscais fixadas para o exercicio.
Areias,15 de janeiro de 2026.
Rodrigo Jose Ramos de Oliveira
Prefeito Municipal
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cfuraanMrtyNIclq]flLL,®q3ja:qig=Ifls
ESTAD0 DE SAO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 Fone: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000.
E-mail: contato@camaraareiasrsD.br
ESTIMATIVA DO IMPACTO 0RCAMENTARIO E FINANCEIRO
ART.16 DA LEI 101#000
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE AREIAS SP
DO MOTIVO:
ESTABELECE 0 RGA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE AREIAS SP, EM CONFORMIDADE
COM 0 DISPOTO NO ART.37, INCISO X DA CONSTITUICAO FEDERAL.
Necessario se faz o estudo do lmpacto Or¢amentdrio e Financeiro para que possa ser analisado o impacto de tats gastos em nossas
finan?as e em nosso orcamento, assim como os limites das despesas com pessoal do legislativo.
ESTIMATIVA DA DESPESA
DISCRIMINACAO VALOR -RS
Valor Anual 24. I 16,56
Encargos Palronais 29% - Valor Anual sobre a folha 6.993,80
TOTAL 31.Iloj6
ESTIMATIVA DO IMPACT0 0RCAMENTARIO E FINANCEIRO
Exercicio de 2026
DISCRIMINACAO VALOR -RS
A) Deficit Financeiro em 3 I/12/2025 0,00
8) (+) Previsao de Transferencias Financeiras para 2026 I.520.000,00
C) (=) Disponibi]idade Financeira para 2026 I.520.000,00
D) Custo estimadopara2026 31. I 10,36
D/B = ]MPACT0 0RCAMENTAR[0 2,0467%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 2,0467%
Exercicio de 2027
DISCRIMINACAO VALOR -RS
A) SupeTavit/Deficit Financeiro em 3 I/12/2026 0,00
8) (+) Previsao de Transferencias Financeiras para 2027 I.672.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027 I.672.000,00
D) Custoestimado para2027 34.221,40
D/B = [MPACT0 0RC'AMENTAR]0 2,0467°yo
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 2,0467%
Exercicio de 2028
DISCRIMINACAO VALOR -RS
A) Supefavit/Deficit Financeiro em 3l/12/2027 0,00
8) (+) Previsao de Transferenc as Financeiras para 2028 I.839.200,00
C) (-) Disponi jdade Finance ra para 2028 I.839.200,00
D) Custoest mado para 2028 37.643.54
D/B = lMP^CT0 0RCAMENTAR10 2,0467% /
D/C = lMPACTO FINANCEIRO 2,0467% /
Excrcieio de 2029
ct:gw`fl:fRflMrtyNIclq!flLf,qmjq:REIAs
ESTADO DE SA0 PAUL0
Av. Siqueira Campos, 285 Fore: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000.
E-mail: contato@camaraareias.sD.br
DISCRIMINACAO VALOR - RS
A) Superivit'D5ficit Financeiro em 3l/12/2028 0,00
8) (+) PTevisao de Transferencias Financeiras para 2029 2.023 .120,00
C) (=) Disponibilidade Financeii.a para 2029 2.023 .120,00
D) Custo estimado para2029 41.407,89
D/B = lMPACT0 0RCAMENTAR[0 2,04670yo
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 2,0467%
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CALCULOS
Na previsao das transferencias financeiras utilizamos o valor previsto no Plano Plurianual (PPA), periodo 2022 a 2025. Nas
despesas com pessoal partimos do valor apurado no 3° (terceiro) quadrimestre de 2025.
DA CONFORM]DADE DOS LIMITES GL0BA[S DAS DESPESAS COM PESSOAL
Exercicio de 2026
DISCRIMINAC^O VALOR-RS
Receita Corrente Liquida 43.368.919,04
Despesas Totals com Pessoal 787.640,56
Percentual dos Gastos I.816/6,00%
Exercfcio de 2027
DISCRIMINAC^O VALOR -RS
Receita Corrente Liquida Prevista 47.705 .810,94
Gastos com Pessoal previsto no ano 866.404,62
Percentua] dos Gastos I,816/6,00%
Exercieio de 2028
DISCRIMINACAO VALOR -RS
Receita Corrente Li'quida Prevista 52.476.392,03
Gastos com Pessoal previsto no ano 953.045.08
Percentual dos Gastos I.816/6.00%
Exercicio de 2029
DISCRIMINACAO VALOR -RS
Receita Corrente Liquida Prevista 57.724.031,23
Gastos com Pessoal previsto no ano I.048.349,59
Percentual dos Gastos I,816/6,00%
Exerclcio de 2030
I)ISCRIMINACAO VALOR-RS
Receita CoiTente Liquida Prevista 63.496.434,35
Gastos com Pessoal previsto no ano I.153.184,55
PercentuaL dos Gastos I,816/6,00%
atunanMrtyNIcl@flf.®q=fuo]gljus
ESTADO DE SA0 PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 Fore: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000.
E-mail:contatora;camaraareias.si).br
LIMITE CONSTITUCIONAL PARA GAST0 COM FOLHA DE PAGAMENTO (EMENDA CONSTITUcloNAL N° 25/2000)
DISCRIMINACAO VALOR - RS
PREVISAO REPASSE TOTAL DA PREFEITURA PARA 2025 I.520.000,00
PREVISAO DESPESAS COM A FOLHA DE PAGAMENTO 787.640,56
PREVISAO DO PERCENTUAL COM A FOLHA 51,820/o
PERCENTUAL MAXIMO 70,00%
Como pode ser constatado pelos ndmeros acima, com o envio do Projeto de Lei ndmero 03/2026, que disp6e sobre o RGA aos
servidores da Camara Municipal de Areias/SP e a considerar o reajuste na base de 10,00% e, a manter o nivel de transferencias
previstas, o Legislativo Municipal estara dentro dos [imites deteminado pela Lei Complementar lot/00, Lei de Responsabilidade
Fiscal.
A reijgs£F,70-aEjafie fro de 2o26.
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LL 1_ L - )
TkEo#.i
C_i
JOSE R T0 D'AVILA
NTABIL
cfrraanMrtyg\ilcIT:far.®q=fuRElj4s
ESTAD0 DE SA0 PAUL0
Av. Siqueira Canpos, 285 Fore: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000.
E-mail: contato@camaraareias.sD.br
DECLARACAO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000, DECLARAMOS QUE AS
DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERA0 POR CONTA DAS DOTAC6ES OR¢AMENTARIAS
ESPEciFICAS, QUE SAO SUFICIENTES AS NECESSIDADES DE, EMPENHAMENTO PARA 0 EXERcicIO, HAVENDO
ADEQUA¢AO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA NO ORCAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM 0
PLAN0 PLURIANUAL E ACAO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS.
Areias SP. 30 dejaneiro de 2026.
ADRIANO JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CAMARA (202S/2026)