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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Areias/SP, para a legislatura de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032 e dá outras providências.
native_id2347

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-20T13:49:48.636922-03:00 Aprovado 7 1 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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ESTADO DE SAO PAUL0
Av. Siqueil.a Cam|]os, 285 Fonefax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000.
E-mail: i'Iiit(.iiti n i.:uii:u L|;„.iii;i`.`,,.t,,` .I,I.
PROJETO DE RESOLU Ao N° ol/2026
"DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DOS
VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE AREIAS/SP, PARA A LEGISLATURA
DE 1° DE JANEIRO DE 2029 A 31 DE DEZEMBR0 DE
2032 E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS."
Art. 1°. 0 subsidio mensal dos Vereadores da Camara Municipal de
Areias para a legislatura a se iniciar em 1° de janeiro de 2029 e a se
encerrar em 31 de dezembro de 2032 fica fixado no valor de R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2°. 0 subsfdio mensal do Presidente da Camara Municipal de
Areias, para o mesmo periodo legislativo` em razao das atribuic6es de
representacao e gestao do Poder Legislativo, fica fixado no valor de R$
7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais).
Art. 30. A ausencia injustificada de Vereador a qualquer sessao
ordinaria ou extraordinaria implicara o desconto proporcional do seu
subsidio mensal.
§ 1°. A justificativa da ausencia devera ser apresentada por escrito a
Mesa Diretora em ate 48 (quarenta e oito) horas ap6s a sessao.
§ 20. A ausencia nao justificada no prazo estipulado no paragrafo
anterior sera considerada injustificada para todos os efeitos, autorizando
o desconto automatico do valor correspondente.
iiiiii I
caccaMrtyNIclq!:flLoq±fufRg±Ifls
ESTADO DE SA0 PAUL0
Av. Siqueira Campos, 285 Fonefax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000.
E-mail: c{intLitii'ti i`iil"Li-ii:I I-iiiiis.`i),go\'.I)i.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execucao desta Resolucao correrao
por conta de dotac5es orcamentarias pr6prias, suplementadas se
necessario.
Art. 5°. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao,
gerando efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 2029, em
observancia ao principio da anterioridade.
MESA DA CAMARA MUNICIPAL
Vcr. ADRIANO JOSE RODRIGUES
Presidente
Vcr. LUCEMIR SANTOS MACHADO
io secretario
E=
cananMrtyNIclq2:flLoq3fufnglfls
ESTADO DE SAO PAUL0
Av. Siqueira Campos, 28S Fonefax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000.
E-mail: i`i.nt:itn « i`am:iraai.iiias.`i).go``.hr
JUSTIFICATIVA
Excelentissimos Senhores Vereadores,
-
i++
E='5 iiiii :i
0 presente Projeto de Resolueao tern por objetivo cumprir
o mandamento constitucional previsto no artigo 29, inciso VI, da
Constituigao Federal, que determina a fixacao dos subsidios dos
Vereadores em cada legislatura para a subsequente, observados os
crit6rios estabelecidos na Lei Organica do Municfpio e os limites
constitucionais.
Os valores propostos, de R$ 4.500,00 para os Vereadores e
de R$ 7.650,00 para o Presidente da Camara, foram definidos com base
mos principios da razoabilidade e da moralidade administrativa,
respeitando os limites percentuais impostos pela Constituicao em relacao
ao subsidio dos Deputados Estaduais.
A fixacao de urn subsidio superior para o Presidente da
Camara e juridicamente amparada e se justifica pelas responsabilidades
acrescidas do cargo, que incluem a gestao administrativa e financeira do
Poder Legislativo, a representacao da Camara perante outros 6rgaos e a
condu¢ao dos trabalhos legislativos.
A previsao de desconto proporcional por ausencias nao
justificadas as sess6es 6 uma medida que reforca o compromisso dos
agentes politicos com suas func6es e com a populacao que os elegeu.
Trata-se de urn mecanismo de controle e eficiencia, que visa garantir a
devida contraprestacao pelo subsidio recebido.
cananMrtyNIclq!:flLqmfuqiglfls
ESTADO DE SAO PAUL0
Av. Siqueira Campos, 285 Fonefax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000.
E-mail:G"l(ilto('f/I.alml.iiilriiia`.si).go`rabr
Diante do exposto, este projeto se revela constitucional,
legal e moralmente adequado e em conformidade com as expectativas da
sociedade. Contamos, assim, com o apoio dos nobres pares para a sua
aprova9ao.
Areias, 22 de janeiro de 2026.
MESA DA CAMARA MUNICIPAL
Vcr. ADRIANO JOSE RODRIGUES
Presidente
Ver. LUCEMIR SANTOS MACHADO
io secretario
E=a
ili= ii
cfi"jq:fRflMrtyNIcl@j4L®q=fuqiglfls
ESTAD0 DE SA0 PAUL0
Av. Siqueira Canpos, 285 Fone: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000.
E-mail: contato@camaraareias.sD.br
ESTIMATIVA D0 IMPACT0 0RCAMENTARIO E FINANCEIR0
ART.16 DA LEI 101#000
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE AREIAS SP
D0 MOTIVO:
FIXA 0 SUBSIDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AREIAS, NA
LEGISLATURA DE 2029 A 2032.
Necessario se faz o estudo do lmpacto Or¢amentalio e Financeiro para que possa ser analisado o impacto de tais gastos em nossas
financas e em nosso or9amento, assim como os limites das despesas com pessoal do legislativo.
ESTIMATIVA DA DESPESA
DISCRIMINACAO VALOR - RS
Valor Anual 162.600,00
Encargos Patronais 29% - Valor Anual sobre a folha 34.146,00
TOTAL 196.746'00
ESTIMATIVA DO IMPACT0 0RCAMENTARI0 E FINANCEIRO
Exercfcio de 2026
DISCRIMINACAO VALOR - RS
A) Deficit Financeiro em 3 I/12/2025 0,00
8) (+) Previsao de Transferencias Financeiras para 2026 I.520.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 I.520.000,00
D) Custoestimado para2026 196.746,00
D/B = IMPACTO ORCAMENTARIO 12,943%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 12,943%
Exercicio de 2027
DISCRIMINACAO VALOR - RS
A) Superavit/Deficit Financeiro em 3]/12/2026 0,00
8) (+) Previsao de Transferencias Financeiras para 2027 1.672.000.00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027 I.672.000,00
D) Custo estimado para2027 216.420,60
D/B = IMPACTO ORCAMENTARIO 12,943%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 12,943%
Exercicio de 2028
DISCRIMINACAO VALOR - RS
//
A) Superavit/D6ficit Financeiro em 3 I/12/2027 0,00
8) (+) Previsao de Transferenc as Financeiras para 2028 I.839.200,00
C) (=) Disponibilidade Finance ra para 2028 I.839.200,00
D) Gusto estimado para2028 238.062,66
D/B = IMPACTO 0RCAMENTARIO 12,943%
D/C = IMPACTO FINANCEIR0 12,943% /"
Exercicio de 2029
cf i914f lq]f i MrtyNIcl@y4f , ®q= I uf Rgu4s
HSTADo Dn sAo pAULo
Av. Siqueira Canpos, 285 Fone: (12) 3107-1112 Cep: 12820rooo.
E-mail: contato@camaraareias.sD.br
DISCRIMINACAO VALOR - irs
A) SuperdvitJDeficit Financeiro em 3l/12/2028 0,00
8) (+) Previsao de Transferencias Financeiras para 2029 2.023.120,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2029 2.023 .120,00
D) Custo estimado para2029 261.868,93
D/B = IMPACT0 0RCAMENTARI012,943%
D/C = IMPACTO FINANCEIR0 12,943%
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CALCULOS
Na previsao das transferencias financeiras utilizamos o valor previsto no Plano Plurianual (PPA), periodo 2022 a 2025. Nas
despesas com pessoal partimos do valor apurado no 3° (terceiro) quadrimestre de 2025.
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GL0BA[S DAS DESPESAS COM PESSOAL
Exercicio de 2026
DISCRIMINAC^0 VALOR -RS
Receita Corrente Liquida 42.235.088,38
Desi)esas Totais com Pessoal I.022.683 ,62
Percentual dos Gastos 2,42/6'00%
Exerclcio de 2027
DISCRIMINACAO VALOR - RS
Receita Corrente Liquida Prevista 46.458.597,22
Gastos com Pessoal previsto no ano I.124.951,98
Percentual dos Gastos 2,42/6,00%
Exercicio de 2028
DISCRIMINACAO VALOR - RS
Receita Corrente Liquida Prevista 51.104.456,94
Gastos com Pessoal previsto no ano 1.237.447,18
Percentua] dos Gastos 2,42/6,00%
Exercicio de 2029
DISCRIMINACAO VALOR - RS
Receita Corrente Liquida PTevista 56.214.902,63
Gastos com Pessoal previsto no ano 1.361.191,90
Percentual dos Gastos 2,42/6,ooo/o
Exercicio de 2030
DISCRIMINACAO VALOR - RS
Receita Corrente Liquida Prevista 61. 836.392,89
Gastos com Pessoal previsto no ano 1.497.311,09
Percentua] dos Gastos 2,42/6,00%
//
cfumanMrtyNIcleya.I.qyEfuRElfls
ESTADO DE SAO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 Fone: (12) 3107-1112 Cap: 12820-000.
E-mail: contato@camaraareias.sD.br
LIMITE CONSTITUCIONAL PARA GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO (EMENDA CONSTITUCIONAL N° 2S/2000)
DISCRIMINAcjlo VALOR - RS
PREVISAO REPASSE TOTAL DA PREFEITURA PARA 2025 I.520.000,00
PREVISAO DESPESAS COM A FOLHA DE PAGAMENTO I.022.683 ,62
PREVISAO DO PERCENTUAL COM A FOLHA 67,28%
PERCENTUAL MAXIMO 70,00%
Como pode ser constatado pelos numeros acima, com o envio do Projeto de Resolucao ndmero 01/2026, que disp6e sobre a
Fixa¢ao do Subsidio dos Vereadores e Presidente da Camara Municipal de Areias/SP para 2029 a 2032, e a considerar o reajuste
na base de I 0,000/o e, a manter o nivel de transferencias previstas, o Legislativo Municipal estara dentro dos limites deteminado
pela Lei Complementar lot/00, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Areias SP, 30 de'j-aheiro de 2026.
£sEffifa;,LT=+-
TIC.CONTABIL
I/
cfrraangw:rtyNIclq!:flf,Oq3fufRg±Ifls
ESTADO DE SA0 PAUL0
Av. Siqueira Campos, 285 Fone: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000.
E-mail: contato@,camaraareias.sD.br
DECLARACAO
PARA F`INS DO DISPOSTO NO ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° ]01/2000, DECLARAMOS QUE AS
DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERjlo POR CONTA DAS DOTACOES ORCAMENTARIAS
ESPEciFICAS, QUE SAO SUFICIENTES AS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA 0 EXERcicIO, HAVENDO
ADEQUACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA NO ORCAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM 0
PLANO PLURIANUAL E ACAO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS.
Areias SP, 30 dejaneiro de 2026.
ADRIANO JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE I)A CAMARA (202S/2026)

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