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Oficio n° 22/2026 - GAB.
Ao Excelentissimo
Sr. Adriano Jose Rodrigues
Presidente da Camara Municipal de Areias/SP
Areias, 29 de janeiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordiniria Municipal
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Areias/SP,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste Ofroio, encaminhar o
Projeto de Lei Ordinaria Municipal, sendo este intitulado que:
- "DISPOE SOBRE A CRIACA0 DO CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA D0 MUNIcipI0 DE AREIAS/SP E DA 0UTRAS
PROVIDfiNCIAS." a ser apreciado e deliberado pelos nobres vereadores desta Casa
Legislativa.
Anexo a esta correspondencia, seguem os seguintes documentos relacionados ao
projeto de Lei:
1. Projeto de Lei Ordiniria Municipal;
2. Justificativa do projeto de Lei, contendo as raz6es e fundamentos que embasam
as sue necessidades;
Assim, sem mais, na expectativa de que nossa solicitacao seja prontamente
atendida, renovamos votos de elevada estima e distinta considerapao.
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PROJETODELEIMUNICIPALN.°l~//i-jDE29DEJANEIRODE2026.
`.DISPOE SOBRE A CRIACAO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO
MUNIcipIO DE AREIAS/SP E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
0 PREFEITO DO MUNICIPI0 DE AREIAS, no uso de suas atribuic6es legais, faz saber
que a Cinara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA CRIACA0 E FINALIDADE
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Cultura - CMCULT, 6rgao colegiado,
permanente, de carater consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura do
Sistema Municipal de Cultura, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal
responsavel pela area da cultura.
Art. 2° 0 Conselho Municipal de Cultura tern por finalidade formular, acompanhar,
fiscalizar e avaliar as po[iticas ptlblicas culturais do Municipio, assegurando a participaeao
da sociedade civil e do poder ptiblico na gestao cultural.
CAPITULO 11
DAS COMPETENCIAS
Art. 30 Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I - propor diretrizes para a Politica Municipal de Cultura;
11 - acompanhar a execu¢ao do Plano Municipal de Cultura;
Ill -opinar e deliberar sobre programas, projetos e ap6es culturais;
IV - fiscalizar a aplicapao dos recursos destinados a cultura;
V -contribuir para a adesao, implementapao e permanencia do Municipio no Sistema
NacionaL de Cu[tura - SNC;
VI - estimular a democratizapao do acesso aos bens e servicos culturais;
VII -emitir pareceres e recomendap6es sobre materias relacionadas a cultura;
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VIII -colaborar na elabora¢5o de editais, chamamentos ptiblicos e demais instrumentos de
fomento cultunl.
CAPITULO Ill
DA COMPOSICAO
Art. 4° 0 Conselho MLinicipal de Cultura sera composto de forma paritiria, por
representantes do Poder Pdblico e da Sociedade Civil, respeitada a diversidade cultural do
Municipio.
§ 10 Os representantes do Poder Ptiblico serao indicados pelo Chefe do Executivo
Municipal.
§ 2° Os representantes da Sociedade Civil serao escolhidos por meio de processo
democritico, conforme regulamentapao especifica.
§ 3° 0 mandato dos conselheiros por parte da Sociedade Civil sera de 2 (dois) anos,
permitida uma recondu¢5o.
Art. 50 0 Conselho Municipal de Cultura sera composto pelas seguintes representap6es,
sendo urn titular e urn suplente:
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DA CULTURA E PATRIM6NIO HISTORICO
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE TURISM0 E MEIO AMBIENTE
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E EVENTOS
REPRESENTANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
REPRESENTANTE DOS ARTESAOS
REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL
REPRESENTANTE DO COMTUR
REPRESENTANTE DOS COMERCIO LOCAL
CAPITULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6° 0 Conselho Municipal de Cultura elaborara e aprovafa seu Regimento lntemo, que
disciplinard sua oTganizagao, funcionamento e processo decis6rio.
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Art. 7° A participa¢5o no Conselho sera considerada servico pthblico relevante, nao
remunerada.
Art. 80 0 ConseLho reunir-se-a ordinariamente em periodicidade definida em seu Reginento
lntemo e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por requerimento da
maioria absoluta de seus membros.
Art. 9° Fica estabelecido que o Presidente do Conselho Municipal de Cultura seja o
Secretdrio de Cultura do ano de exercicio, tendo seu Vice Presidente escolhido por meio de
processo democritico, conforme regulamentacao especif]ca.
CAPITUL0 V
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 100 0 Poder Executivo regulamentari esta Lei na da data de sun publicacao.
Art.Ilo As despesas decorrentes da execapao desta Lei correrao por conta de dotap6es
or¢amenfarias pr6prias, suplementadas se necessirio.
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao, revogadas as disposic6es em
contririo.
PrefeituT"unicipaldeAreias/SP,39`dejaneirode2026.
RODRIGO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei ten por objetivo instituir o Conselho Municipal de Cultura do
Municipio de Areias/SP, 6rgao colegiado, permanente, de carater consultivo, deliberativo e
fiscalizador, integrante da estrutura do Sistema Municipal de Cultura, vinculado a Secretaria
Municipal responsavel pela area da cultura.
A criacao do Conselho Municipal de Cultura representa urn avanco significativo na
consolidag5o das politicas pdblicas culturais do Municipio, promovendo a participa9ao
democritica da sociedade civil e do poder pdblico na formulapao, acompanhamento, avaliagao
e fiscaliza¢ao das a¢6es culturais. Trata-se de urn instrLrmento fundamental para garantir a
transparencia, a eficiencia e a continuidade das politicas culturais, independentemente de
mudan¢as adm inistrativas.
0 Conselho possibilitari a organizacao, o fortalecimento e a valorizacao da diversidade
cultural local, assegurando espago de dialogo entre artistas, produtores culturais, artesaos,
educadores, representantes do com6rcio, do turismo e demais segmentos da sociedade,
contribuindo para a democratiza¢ao do acesso aos bens e servi9os culturais.
A16m disso, a instituicao do Conselho Municipal de Cultura e requisito essencial para a
adesao, implementapao e permanencia do Municlpio no Sistema Nacional de Cultura - SNC,
permitindo ao Municipio de Areias ampliar o acesso a programas, convenios, editais e
recursos estadunis e federais destinados ao fomento cultural.
A composicao paritdria entre representantes do Poder Pdblico e da Sociedade Civil garante
equilforio nas decis6es e fortalece o controle social, respeitando a pluralidade e a identidade
cultural do Municipio. 0 carater nao remunerado da participa¢ao refoxpa o compromisso
civico e o interesse phblico que norteiam as atividades do Conselho.
Dessa formal o presente Projeto de Lei busca estruturar de forma democratica e participativa
a gesfao cultural municipal, promovendo o desenvolvinento cultural, social e econ6mico de
Areias/SP, valorizando sun hist6ria, tradi96es e manifestapdes culturais.
Diante da relevincia da materia e dos beneficios que sun implementapao trari a coletividade,
contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovacao do presente Projeto de Lei.
Prefeito Munic ipal