materia nº 7/2026

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PrapaNow&}illlo,202Cntrofizl:(12)3101-12cO.Ancias-Cap:I28ZO000
Oficio n° 44/2026 -GAB.
Ao Excelentissimo
Sr. Adriano Jose Rodrigues
Presidente da Camara Municipal de Areias/SP
Arcias. 25 de fe\'ereiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinaria Municipal
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Areias/SP.
C`umprimentando-o cordialmente. venho` por meio deste Oficio` encaminhar o
Projeto de Lei Ordinaria Municipal. sendo este intitulado que:
-"Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de cr6dito adicional
especial a Lei Or€amentaria anual do Municipio de Areias para o exercicio de
2026." a ser apreciado e deliberado pelos nobres \ereadores desta Casa Legislativa.
Anexo a esta correspondencia, seguem os seguintes documentos relacionados ao
projeto de Lei:
1. Projeto de Lei Ordinaria Municipal;
2. Justificati\'a do projeto de Lei. contendo as raz6es e fundamentos que embasam
as suas necessidades:
Assim, sem mais. na expectativa de que nossa solicita?ao seja prontamente
atendida` renovamos votos de elevada estima c distinta consideracao.
RO D R , G o #nc6=:Bo!d:gog=alF:E?Bf::i;:3:3!R!?:oo,aJnoasdEa
JOSE RAMOS
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RODRIG0 JOSH RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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ShapNae&}IItio,202Couro"tt..(12)}I0l.12cO.}r.fas.Cap:12820Ow
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A
PROCEDER ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL A LEI ORCAMENTARIA
ANUAL DO MUNIciplo DE AREIAS PAFIA 0
EXERCICIO DE 2026."
ARTIGO 1° -Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
com a criaeao de credito adicional especial no valor de R$ 52.370,10 (cinquenta
e dois mil e trezentos setenta reais e dez centavos), por anulaeao na dotagao
orgamentaria descrita abaixo, observado o disposto no inciso Ill, paragrafo 1° do
art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mango de 1964:
6rgao: 04 -Secretaria Municipal de Educag5o
Unidade: 02 -Educagao -Fundeb
Funcao: 12 -Educagao
Sub-Funcao: 361 -Ensino Fundamental
Programa: 05 -Desenvolvjmento da Educacao de Qualidade
Categoria Econ6mica: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e
Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Agao: 2.007 Remuneragao e Benefi'cios com Pessoal da
Educa9ao Fundamental -FUNDEB -70%
Fonte de Recursos: 02.261
Valor: R$ 52.370,10
Ficha: 54
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PnapNov.4Lfulko,20ZCetlrorhi:(I2)}107-1ZcO-flrcias.Cap:I28.20Ow
PARAGRAFO UNICO -A abertura do credlto adicional especial,
autorizada nos termos do caput desse artigo, sera classificada e codificada em
conformidade com a legislagao em vigor, tendo o seguinte destino:
6rgao: 04 -Secretaria Municipal de Educaeao
Unidade: 02 -Educagao -Fundeb
Fungao: 12 -Educagao
Sub-Funcao: 361 -Ensino Fundamental
Programa: 05 -DesenvoMmento da Educagao de Qualidade
Categoria Econ6mica: 3.3.50.43.00 -Subvenc6es Sociais
Agao: 2.009 - Manutenc:ao de Gest6es para o Desenv do
Ensino Fundamental Fundeb -30°/a
Fonte de Recursos: 02.262
Valor: R$ 52.370,10
ARTIGO 2° - 0 presente Credito Adicional Especial sera
incluido na programagao das ag6es contidas no PPA e na LDO do presente
exerci'cio.
ARTIGO 3° - A presente lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposic6es em contrario.
Areias, 25 de fevereiro de 2026.
RODRIGOJoSE!5:¥]d±D:;g^A:if!.3n:`;-7:2:a:_D.R:-a.:.-J-o`S,E-RDA^T^o,: DN C=BR, O=lcp-Brasll OU=Secre`ara da Recela
Fed®nil do Brasil , PFB OU=fiFa a.CPF A3
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R.z5o Eu sou o autor deste documento
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RAMOS DE
OLIVEIRA:
18631472840
RODRIGO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Praprvowd]ulho,ZO2Ctatroqil:(12)}10l-12co-frlnos-Cap.12820ow
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto a elevada apreciaOao dessa Egfegia Casa de Leis o
presente Projeto de Lei que disp6e sobre a abertura de Credito Adicional Especial
ao Oreamento vigente, no valor de R$ 52.370,10 (cinquenta e dois mil e trezentos
setenta reais e dez centavos), destinado a celebraeao de Termo de Colaboragao
entre o Municipio de Areias e a Associacao de Pals e Amigos dos Excepcionais -
APAE, para atendlmento educacional especializado.
A proposta tern por finalidade assegurar atendimento adequado a tres
alunos da rede mun.icipal de ensino, devidamente encaminhados pela Secretaria
Municipal de Educagao, sendo urn diagnosticado com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e dois com deficiencia intelectual e/ou mi]ltipla, que demandam
acompanhamento especiallzado e suporte t6cnico multidisciplinar.
A rede municipal, embora comprometida com a polltica de inclusao,
nao disp6e atualmente de estrutura tecnica integral para atender, com a
especificidade e intensidade necessarias, os referidos educandos, razao pela qual
se faz jmprescindi'vel a formalizacao de parceria com entidade especializada e de
reconhecida capacidade t6cnica.
A Associacao de Pals e Amigos dos Excepcionais 6 institui?ao
tradicional e de reconhecida idoneidade, contando com equipe multiprofissional apta
a oferecer atendimento educacional especializado, terapias complementares e
acompanhamento sistematico, garantindo suporte ao desenvolvimento cognitivo,
social e funcional dos alunos.
0 Termo de Colabora¢ao tera vigencia de marco de 2026 a
dezembro de 2026, periodo correspondente ao ano letivo, assegurando
continuidade no atendimento educacional especlalizado durante todo o exerclcio.
A iniciativa encontra respaldo na Constituic;ao Federal, na Lei n°
12.764/2012 (Politica Nacional de Prote9ao dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista), na Lei n° 13.146/2015 (Lei Brasileira de lnclusao da Pessoa
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ItapNow&}uuto,Z02Couro".(12)}107.IZcO-frtias-Cap:IZ8roooo
com Deficiencia) e sera formalizada nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014
(Marco Regulat6rio das Organizag6es da Sociedade Civil), com metas definidas,
plano de trabalho detalhado e rigorosa presta¢ao de contas.
A abertura do Credito Adicional Especial mostra-se necessaria, uma
vez que nao ha dotagao especifica prevista na Lei Orgamentaria vigente para
suportar a referida despesa, sendo imprescindi'vel a adequagao oreamentaria para
garantir a legalidade e a transparencia na aplica9ao dos recursos pl]blicos.
Ressalte-se que o investimento no atendimento educacional
especializado representa nao apenas cumprimento de obrigagao legal, mas tambem
compromisso etico e social do Munici'pio com a lnclusao, a equidade e a promogao
da dignidade das pessoas com deficiencia.
Diante do relevante interesse publico envolvido, solicitamos a
apreciacao e aprovaeao do presente Projeto de Lei.
Os recursos necessarios para a abertura do Cr6dito Adicional
Especial serao cobertos com recursos FUNDEB por anulagao de dotagao
orgamentaria, conforme inciso Ill, paragrafo 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320
de 17 de mareo de 1964.
Diante do relevante interesse ptlblico envolvido, e contando com o
apoio de Vossas Excelencias para votagao da mat6ria em regime de urg6ncia, a
fim de que possamos, ainda no mes de margo, celebramos o convenio e
garantirmos as vagas dos alunos, subscrevemos com apreeo.
Areias, 25 de fevereiro de 2026.
RODRIGO
JOSE RAMOS
DEOLIVEIRA:RaztoEurmoau,ordes,edocumer,a
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RODRIGO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal