materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS 
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° /2025.
(Do Ver. Tita)
Autoriza o Poder executivo a instituir o Programa de 
Fornecimento de Abafadores de Ruídos (fones antirruído) 
para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) com hipersensibilidade auditiva no Município 
de Areias e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, 
no âmbito do Município de Areias, o Programa de 
Fornecimento de Abafadores de Ruídos (fones antirruído) 
destinados a crianças e adolescentes com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) que apresentem hipersensibilidade 
auditiva.
Parágrafo único. O programa tem por objetivo 
contribuir para a redução do estresse sensorial, promover 
o bem-estar e favorecer a inclusão social e escolar das 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º Para obtenção do abafador de ruídos, o 
beneficiário ou seu representante legal deverá apresentar:
I – requerimento formal junto ao órgão competente do Poder 
Executivo Municipal;
II – laudo médico ou relatório de equipe multidisciplinar 
que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), conforme classificação vigente (CID), bem 
como a indicação do uso do equipamento em razão da 
hipersensibilidade auditiva.
Art. 3º Os abafadores de ruídos fornecidos deverão 
atender aos seguintes requisitos:
I – possuir capacidade adequada de redução de ruídos, 
observadas as normas técnicas aplicáveis e certificação 
dos órgãos competentes, quando exigida;
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II – apresentar características ergonômicas adequadas ao 
uso por crianças e adolescentes.
Art. 4º A distribuição dos equipamentos poderá ser 
realizada por meio da rede municipal de saúde, em 
articulação com a Secretaria Municipal de Educação e demais 
órgãos ou programas voltados à atenção à pessoa com 
deficiência.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá 
regulamentar a presente Lei no que couber para sua fiel 
execução.
Art. 7º Para a efetiva implementação do programa, o 
Poder Executivo promoverá a inclusão das ações e metas 
correspondentes no Plano Plurianual (PPA), na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual 
(LOA).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do 
exercício subsequente ao da inclusão das respectivas 
dotações nas peças orçamentárias do Município.
Ver. Marciel Henrique Aparecido Leme
Partido União Brasil
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar 
o Poder Executivo a instituir programa de fornecimento de 
abafadores de ruídos (fones antirruído) para crianças e 
adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que 
apresentem hipersensibilidade auditiva.
Pessoas com TEA frequentemente apresentam 
sensibilidade excessiva a estímulos sonoros, o que pode 
causar desconforto, ansiedade e dificuldade de permanência 
em ambientes escolares e sociais. O uso de abafadores de 
ruídos é um recurso simples que auxilia na redução desses 
estímulos, contribuindo para o bem-estar, a inclusão e a 
melhoria da qualidade de vida dessas crianças e 
adolescentes.
A iniciativa encontra respaldo na Lei nº 12.764 de 
2012 e na Lei nº 13.146 de 2015, que asseguram a promoção 
de políticas públicas voltadas à inclusão e ao atendimento 
adequado às pessoas com deficiência.
Ressalta-se que a implementação da medida observará a 
disponibilidade orçamentária e a inclusão nas peças de 
planejamento do Município, garantindo a legalidade e a 
responsabilidade fiscal.
Diante da relevância social da proposta, contamos com 
o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.