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CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2026
Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis,
bem como com fundamento no artigo 31 da Constituição
Federal, que estabelece a função fiscalizadora do Poder
Legislativo Municipal, REQUEREMOS à Mesa, após ouvido o
Douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que informe a esta Câmara
Municipal, no prazo legal, quais providências estão sendo
adotadas pela Administração Municipal em relação ao
excesso de cães soltos nas vias públicas do município.
Diante disso, requer-se que o Executivo informe:
1. Quais providências estão sendo tomadas pelo Município
para controle da população de cães soltos nas ruas;
2. Se existe estudos para implantação de programa
municipal de recolhimento, vacinação, castração ou
controle populacional de animais;
3. Se existe planejamento ou cronograma de ações para
enfrentamento do problema no município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica em razão das
diversas reclamações de moradores quanto ao grande número
de cães soltos nas ruas da cidade, situação que vem
causando preocupação e insegurança à população.
Há relatos de que alguns animais já atacaram e
morderam moradores, inclusive crianças, além de terem
provocado quedas de motociclistas, colocando em risco a
integridade física das pessoas que transitam pelas vias
públicas.
Cabe ressaltar que compete ao Poder Público Municipal
adotar medidas de vigilância sanitária, controle
populacional de animais e proteção à saúde pública, motivo
pelo qual esta Casa de Leis, no exercício de sua função
CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
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constitucional de fiscalização, busca obter
esclarecimentos sobre as ações que estão sendo adotadas
para solucionar o problema.
Diante da gravidade da situação e visando garantir a
segurança da população e o adequado manejo dos animais,
solicitam-se as informações acima descritas.
Ver. Adriano José Rodrigues
Ver. Angelito Marcio de Oliveira Ramos
Ver. César Pedro da Silva
Ver. Edson Rezende Rodrigues
Ver. Luciano da Silva
Ver. José Claudio Quintanilha Coutinho
Ver. Lucemir Santos Machado
Ver. Marciel Henrique Aparecido Leme
Ver. Mateus de Souza Miranda Gomes da Silva
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