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CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº ____/2026
Autores: Vereadores Mateus Miranda, Tita do Pilão, Nano do Açougue, Claudinho
Coutinho, Cesar Coruja, Luciano Macaia e Edinho da Van
Destinatário: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo José Ramos de
Oliveira
ASSUNTO:
Disponibilização de servidor público efetivo para atuação na Base da Polícia Militar
do Município de Areias/SP.
INDICAÇÃO
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam
adotadas as providências necessárias para a DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO EFETIVO para o exercício de funções de serviços gerais junto à Base da
Polícia Militar de Areias/SP.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação decorre de demanda institucional levantada em
reunião realizada no dia 27 de março de 2026, conforme amplamente divulgado no
portal oficial da Câmara Municipal.
Atualmente, a Administração Municipal disponibiliza para a referida função
beneficiários vinculados ao PEAD – Programa de Auxílio Desemprego, os quais são
substituídos em períodos curtos, variando entre 6 (seis) e 9 (nove) meses.
Essa elevada rotatividade compromete a continuidade, eficiência e
padronização dos serviços prestados, além de impactar diretamente a rotina
operacional da unidade policial.
Ademais, trata-se de ambiente que lida diariamente com documentos
oficiais, informações sensíveis e procedimentos de natureza sigilosa, o que
exige maior confiabilidade, estabilidade e responsabilidade funcional, requisitos
mais adequadamente atendidos por servidor público efetivo.
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A designação de um servidor efetivo proporcionará:
1. maior segurança institucional;
2. melhor organização administrativa;
3. continuidade na execução das atividades;
4. fortalecimento do apoio estrutural à Polícia Militar no município.
Dessa forma, a medida ora proposta se revela necessária, razoável e de
relevante interesse público, contribuindo diretamente para o aprimoramento dos
serviços de segurança em Areias.
Areias, 31 de março de 2026.
Ver. Mateus Miranda
Ver. Tita do Pilão
Ver. Nano do Açougue
Ver. Claudinho Coutinho
Ver. Cesar Coruja
Ver. Luciano Macaia
Ver. Edinho da Van
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