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CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº ___/2026
Autor – Tita do Pilão
Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, art. 30 da Constituição do Estado de
São Paulo, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro
que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor
competente, encaminhe a esta Câmara Municipal informações complementares e
documentação atualizada acerca da obra de pavimentação asfáltica do Bairro São
Sebastião, objeto da Concorrência Eletrônica nº 001/2024 e do Contrato Administrativo
nº 103/2024, firmado com a empresa Plenaplan Construtora Ltda.
Considerando os documentos juntados, consta que:
• o valor estimado da licitação foi de R$ 1.204.328,92;
• houve utilização de recursos provenientes da FINISA;
• foram apontadas irregularidades técnicas na execução da obra;
• foi instaurado procedimento administrativo;
• houve notícia de rescisão unilateral contratual;
• permanecem dúvidas quanto aos pagamentos realizados, saldo remanescente e
retomada da obra.
Diante disso, requer-se resposta aos seguintes questionamentos:
1. Dos Recursos da FINISA
Qual o valor total liberado ao Município para esta obra por meio da FINISA?
Qual o valor atualmente existente como saldo remanescente vinculado à operação de
crédito?
Encaminhar extratos bancários atualizados da conta vinculada aos recursos da FINISA na
presente data.
Informar se os recursos remanescentes serão utilizados exclusivamente para conclusão da
obra do Bairro São Sebastião ou destinados a outra finalidade.
2. Da Rescisão Contratual e Penalidades
Confirmar se a rescisão unilateral do Contrato nº 103/2024 está definitivamente
concluída.
CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
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Encaminhar cópia integral do processo administrativo que resultou na rescisão, inclusive
defesa da empresa e decisão final.
Informar quais sanções foram aplicadas à empresa contratada, tais como advertência,
multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade.
Informar se o Município buscará ressarcimento pelos prejuízos eventualmente causados
pela execução irregular da obra.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência administrativa e
o regular exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente diante da
relevância social da obra e das inúmeras dúvidas ainda existentes quanto à aplicação dos
recursos públicos, paralisação dos serviços, responsabilização dos envolvidos e prazo para
conclusão dos trabalhos no Bairro São Sebastião.
A população local aguarda solução definitiva para o problema, cabendo à Câmara
Municipal acompanhar e fiscalizar todos os atos da Administração.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
Marciel Henrique Aparecido Leme
Vereador
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