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CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2026
(Ver. Claudinho Coutinho)
Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, após
ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Areias/SP, para que preste as seguintes informações e
encaminhe os documentos abaixo relacionados:
Considerando a resposta encaminhada pelo Poder
Executivo ao Requerimento de Informação nº 01/2026,
por meio do Ofício nº 070/2026 – GAB., na qual consta
que, em relação à mini retroescavadeira utilizada na
limpeza urbana, “foi necessária a abertura de
procedimento administrativo para contratação por
dispensa de licitação, atualmente em tramitação por
meio do Aviso de Dispensa nº 011/2026”;
REQUEIRO:
1.Seja encaminhada a esta Casa de Leis cópia
integral do processo administrativo/Aviso de
Dispensa nº 011/2026, incluindo todos os seus
atos e documentos;
2.Cópia do termo de referência, estudo técnico
preliminar, justificativa da contratação e
parecer jurídico, se houver;
3.Cópia das pesquisas de preços e orçamentos
realizados para o conserto da mini
retroescavadeira;
4.Relação das empresas convidadas/consultadas e
respectivos documentos apresentados;
CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
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5.Informação sobre o valor estimado e, se já
concluído, o valor contratado para execução do
serviço;
6.Nome da empresa vencedora/contratada, CNPJ e
prazo previsto para conclusão do reparo;
7.Informação sobre a atual situação da mini
retroescavadeira e previsão de retorno às
atividades.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade
assegurar a transparência dos atos administrativos,
possibilitando o exercício da função fiscalizatória
do Poder Legislativo, especialmente quanto à
regularidade, economicidade e celeridade da
contratação destinada ao reparo de equipamento
essencial aos serviços públicos de limpeza urbana do
Município.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2025.
Ver. José Claudio Quintanilha Coutinho
Partido Liberal
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