CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO N.º /2025
Autor: Vereador Mi da Serra
O Vereador que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente,
à presença de Vossa Excelência, requerer ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam
encaminhadas a esta Casa de Leis informações
complementares referentes à resposta apresentada ao
Requerimento nº 24/2025, tendo em vista que os
esclarecimentos enviados pelo Executivo não responderam
objetivamente aos questionamentos formulados por esta
Câmara Municipal.
Diante disso, requer-se:
1.Informe expressamente a data do último dia em que a
Usina Fotovoltaica produziu energia, indicando o
documento, relatório técnico ou sistema de
monitoramento que comprove tal informação.
2.Esclareça se procede ou não a informação de que a
usina permaneceu desligada por pelo menos 40
(quarenta) dias antes do furto, apresentando
documentos comprobatórios.
3.Informe se a usina estava ligada ou desligada no
momento do furto, especificando a fonte da
informação.
4.Especifique quais sistemas de segurança existiam no
local à época dos fatos, informando se havia
vigilância presencial, câmeras, alarmes, cercamento,
monitoramento remoto ou qualquer outro mecanismo de
proteção patrimonial, bem como se estavam em pleno
funcionamento.
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5.Encaminhe cópia integral do Boletim de Ocorrência
registrado, bem como eventuais laudos, registros
internos, comunicações oficiais ou documentos
correlatos referentes ao fato narrado.
6.Informe qual o valor estimado ou já apurado do
prejuízo causado ao patrimônio público,
discriminando os bens subtraídos, danificados ou
inutilizados.
7.Considerando que a resposta encaminhada atribui
ausência de informações à falta de transição
administrativa, informe quais providências concretas
foram adotadas pela atual gestão após tomar
conhecimento dessa deficiência, especialmente quanto
à regularização dos acessos, senhas, monitoramento e
funcionamento da usina.
8.Informe se foi instaurada sindicância, processo
administrativo, auditoria interna ou qualquer
procedimento de apuração de responsabilidades,
encaminhando cópia dos atos já praticados.
9.Informe se a Usina Fotovoltaica já se encontra
novamente em funcionamento, e, em caso negativo,
apresente cronograma para retomada das atividades.
Justificativa
A resposta encaminhada pelo Poder Executivo limitouse a alegar ausência de repasse de informações da gestão
anterior, sem, contudo, responder objetivamente aos
itens questionados no Requerimento nº 24/2025. Tal
conduta compromete o dever constitucional de
transparência e dificulta o exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo.
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Assim, faz-se necessária a reapresentação dos
questionamentos acima, de forma clara e objetiva, para
que a população tenha pleno conhecimento dos fatos
envolvendo eventual dano ao patrimônio público municipal
e das providências adotadas pela Administração.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
LUCEMIR SANTOS MECHADO
Ver. PL