materia nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS 
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO___/2026
Vereador – Nano do Açougue
Nos termos regimentais, requeiro seja 
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, para que preste as seguintes informações 
a esta Casa de Leis:
Considerando que o Município firmou convênio 
com o Estado de São Paulo, tendo por objeto 
Infraestrutura Urbana – Execução de obra de 
iluminação pública, no valor de R$ 400.000,00, 
referente à Demanda nº 62290;
Considerando que há informações de que o recurso 
se encontra depositado em conta específica, sem a 
devida execução do objeto conveniado;
Requer-se:
1.Confirma o Poder Executivo a celebração do 
referido convênio? Em caso positivo, encaminhar 
cópia integral do ajuste firmado.
2.O valor de R$ 400.000,00 já foi repassado ao 
Município? Informar a data do depósito, conta 
vinculada e saldo atualizado.
3.Por qual motivo o convênio ainda não foi 
executado?
4.Existe impedimento técnico, jurídico, 
financeiro ou administrativo para início da 
obra? Em caso positivo, especificar 
detalhadamente.
5.Houve abertura de processo licitatório para 
execução da obra? Se sim, encaminhar cópia do 
procedimento e informar o estágio atual.
6.Há previsão para início e conclusão da obra de 
iluminação pública objeto do convênio?
Justificativa:
CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS 
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br 
O presente requerimento visa assegurar a 
transparência na aplicação dos recursos públicos, 
bem como prestar esclarecimentos à população acerca 
de importante investimento destinado à melhoria da 
infraestrutura urbana e da iluminação pública 
municipal.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2026.
Ver. Adriano José Rodrigues
(Nano do Açougue)