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CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº ____/2026
Autor: Vereador Mateus Miranda – PP
Assunto: Criação de Programa Educacional Preventivo na Rede Municipal de
Ensino, com atuação da Guarda Civil Municipal, nos moldes do PROERD do
Estado de São Paulo, com instituição de gratificação para Guardas Instrutores.
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
bem como à Secretaria competente, que sejam adotadas as providências
necessárias para:
1. Criação de Programa Educacional Preventivo
Instituir, no âmbito do Município, um programa educacional preventivo nas
escolas da rede municipal, a ser desenvolvido pela Guarda Civil Municipal, nos
moldes do PROERD, com foco em:
• Prevenção ao uso de drogas;
• Combate à violência;
• Promoção da cultura de paz;
• Orientação sobre cidadania, disciplina e respeito às leis.
2. Capacitação de Guardas Municipais como Instrutores
Que seja implementado programa de capacitação específico para membros da
Guarda Civil Municipal, os quais, após formação adequada, passem a atuar
como Instrutores Educacionais, habilitados a ministrar palestras, oficinas e
atividades educativas nas escolas municipais.
3. Instituição de Gratificação de Função
Que seja criada, mediante lei específica, gratificação de função aos Guardas
Civis Municipais que vierem a desempenhar a função de Instrutores,
considerando:
• A exigência de capacitação técnica e pedagógica;
• A responsabilidade adicional exercida;
• O estímulo à qualificação contínua dos servidores públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
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JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa fortalecer as políticas públicas de prevenção no
Município, atuando diretamente na formação de crianças e adolescentes por
meio da educação e conscientização.
O modelo adotado pelo PROERD, amplamente reconhecido em todo o
país, demonstra resultados positivos na redução da vulnerabilidade de jovens ao
uso de drogas e à violência, sendo referência nacional em políticas de
prevenção.
A atuação da Guarda Civil Municipal nesse contexto aproxima as forças
de segurança da comunidade escolar, promovendo confiança institucional e
contribuindo para um ambiente mais seguro e saudável.
Além disso, a criação de gratificação para os Guardas Instrutores
encontra respaldo nos princípios da Administração Pública, especialmente na
valorização do servidor, na eficiência e na especialização funcional, sendo
medida justa e necessária diante das atribuições adicionais desempenhadas.
Tal iniciativa está alinhada com o interesse público, promovendo
educação preventiva, segurança e desenvolvimento social, com impacto direto
na qualidade de vida da população.
Diante do exposto, INDICO ao Poder Executivo a análise e
implementação da presente indicação.
Areias, 28 de abril de 2026.
VER. MATEUS MIRANDA
Partido Progressistas - PP
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