materia nº 20/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS 
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
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REQUERIMENTO N.º /2026
(Ver. Claudinho Coutinho)
Nos termos regimentais e com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, 
no artigo 58, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, na Lei Federal nº 
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como nas atribuições fiscalizatórias 
do Poder Legislativo Municipal, requeiro que, após ouvido o Douto Plenário, seja 
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, para que preste, no prazo legal, as 
seguintes informações e encaminhe a documentação pertinente acerca dos valores 
pagos e dos restos a pagar referentes aos exercícios de 2025 e 2026, em favor das 
empresas e prestadores abaixo relacionados:
1. Paulo Denilso da Silva – CNPJ nº 12.385.882/0001-69;
2. Icombras Indústria e Comércio Ltda – CNPJ nº 09.495.574/0001-52;
3. RF Araújo – CNPJ nº 38.991.469/0001-02;
4. Antonio Sidney da Silva – CNPJ nº 59.713.309/0001-71;
5. Jóia Diesel Comércio de Auto Peças – CNPJ nº 09.459.266/0001-16;
6. Rocha Hidráulica Ltda – CNPJ nº 08.463.188/0001-16;
7. Igarapé Distribuidora Agrícola e Comercial Ltda – CNPJ nº 45.942.349/0017-
48;
8. David Jorge Angelo Auto Peças ME – CNPJ nº 13.325.653/0001-92;
9. Giovane de Oliveira Evangelista – CNPJ nº 60.787.233/0001-08;
10.Posto de Molas Govea Ltda – CNPJ nº 18.981.139/0001-29;
11.Daniela Moreira Barbosa da Silva – CNPJ nº 48.206.196/0001-00;
12.Ravi E-Commerce Ltda – CNPJ nº 52.954.144/0001-80;
13.Luan Graciano Paixão – CNPJ nº 56.988.837/0001-45;
14.Rubens de Oliveira Moura – CNPJ nº 35.349.134/0001-05;
15.Rocester Equipamentos Ltda – CNPJ nº 54.890.805/0001-87;
16.Wellington Comuniam – CNPJ nº 43.977.621/0001-32;
17.Auto Posto e Lanchonete Sant’Ana – CNPJ nº 02.502.120/0001-12;
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18.CPX Distribuidora S.A. – CNPJ nº 10.158.356/0001-01;
19.Deusdedi de Almeida Filho – CNPJ nº 28.835.600/0001-63;
20.IM Comércio Agrícola Ltda – CNPJ nº 06.246.927/0001-92;
21.Posto de Molas NSA Ltda – CNPJ nº 53.256.178/0001-64;
22.Daniel da Silva de Oliveira – CNPJ nº 51.685.723/0001-98;
23.Corso Comércio de Peças e Serviços Ltda – CNPJ nº 42.499.993/0001-38;
24.Claudeir Soares de Oliveira – CNPJ nº 47.465.626/0001-37;
25.Valecap Recauchutagem e Comércio de Pneus – CNPJ nº 60.066.065/0001-61.
Requer-se, especificamente:
a) O valor total pago a cada uma das empresas e prestadores acima relacionados, 
discriminado por exercício financeiro (2025 e 2026);
b) O valor inscrito em restos a pagar, processados e não processados, em favor de cada 
fornecedor nos mesmos exercícios;
e) A descrição detalhada dos produtos fornecidos ou serviços prestados por cada 
empresa com identificação dos veículos.
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função constitucional de 
fiscalização atribuída ao Poder Legislativo, garantindo transparência na aplicação dos 
recursos públicos e possibilitando a análise da regularidade das contratações, dos 
pagamentos efetuados e das obrigações inscritas em restos a pagar.
A prestação de informações detalhadas permitirá verificar a efetiva entrega dos 
produtos e serviços contratados, a compatibilidade dos valores pagos com os preços de 
mercado e o correto cumprimento das normas legais aplicáveis à administração 
pública.
 Sala das Sessões, 11 de maio de 2026.
Ver. José Claudio Quintanilha Coutinho
Partido Liberal