| Tipo | Proj. Lei Complementar Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de gratificação vinculada ao recurso de aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências. |
| native_id | 2440 |
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