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CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº /2026
Autores – Nano do Açougue e Tita do Pilão
Nos termos regimentais, os Vereadores que este
subscrevem requerem que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
preste as seguintes informações a esta Casa de
Leis:
1. Qual o motivo pelo qual, até a presente
data, não foi reenviado à Câmara Municipal o
Projeto de Lei que “Cria e regulamenta a Guarda
Civil Municipal de Areias e dá outras
providências”?
2. Em que fase se encontram as revisões
técnicas e adequações legislativas mencionadas
no Ofício nº 113/2025 – GP?
3. Existe prazo definido para conclusão das
referidas adequações?
4. Quais foram especificamente as
recomendações feitas pela Procuradoria
Jurídica do Município que motivaram a retirada
do projeto de pauta?
JUSTIFICATIVA
Em 19 de maio de 2025, por meio do Ofício nº
113/2025 – GP, o Chefe do Poder Executivo solicitou
a retirada de pauta do Projeto de Lei que criava
e regulamentava a Guarda Civil Municipal de
Areias, informando que a medida decorria de
orientação da Procuradoria Jurídica do Município
para realização de adequações legislativas, com o
compromisso de que o projeto seria reenviado “o
mais breve possível”, após a conclusão das
revisões técnicas.
Contudo, transcorrido considerável lapso
temporal, o referido projeto ainda não foi
CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Siqueira Campos, 285 FoneFax: (12) 3107-1112 Cep: 12820-000
E-mail: contato@camaraareias.sp.gov.br Home Page: www.areias.sp.leg.br
reapresentado a esta Casa Legislativa, gerando
dúvidas quanto ao andamento das providências
anunciadas e frustrando a expectativa da população
acerca da implantação da Guarda Civil Municipal,
importante instrumento de fortalecimento da
segurança
Sala das Sessões, 14 de maio de 2026.
Adriano José Rodrigues
Republicanos
Marciel Henrique Aparecido Leme
União Brasil
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