norma nº 1415/2023

Wu 41, 
aulo enrique de Souza Cou nho 
CQ/Yet(t. 
Estado de São (Paulo 
Praça Wove >16, 202 Ceitil) TtÉ: (J2)3101-1200 -jitti2S-Ctp:12 820 000 
LEI MUNICIPAL N" 1.415 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 
"Dá Nova redação ao Artigo 10 da Lei Municipal n" 
1361/2021 e dá outras providências" 
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de Areias, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1°- O artigo 1° da Lei Municipal n° 1.361/2021 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Artigo ]O - Fica autorizada a concessão de "Auxilio Alimentação" no valor de R$ 
500,00 (quinhentos reais) aos ocupantes de cargos efetivos e cargos em comissão do Poder 
Legislativo. 
Art.2"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Areias, 11 de dezembro de 2023. 
Prefeito Municipal de Areias ‘.P 
Publicado na data supra nos locais de costumes. 
José A oldo onçalves Pimentel 
Coo .enador de Divida Ativa