norma nº 1417/2023

Areais, 11 de dezembro de 2023. 
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Estado dr São (Pauk. 
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LEI MUNICIPAL N 1.417, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 0,DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.033, DE 22 DE AGOSTO DE 2007". 
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de Areias, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Artigo 1°- O artigo 1° da Lei Municipal n° 1.033 de 22 de agosto de 2007, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 10 - Fica criado o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego — 
PEAD de caráter assistencial, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional 
em todas as áreas e renda para até 100 (CEM) trabalhadores acima de 18 (dezoito) anos 
de idade, integrantes de parte da população desempregada residente no Município de 
Areias". 
Artigo 2°- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeito de Municipal 
Publicado na data supra nos locais de costumes. 
14' 
José A Ido Gonça ves imentel 
Coori enador de Divida Ativa