norma nº 1418/2023

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LEI MUNICIPAL N° 1.418 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 
DE OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PELO 
MUNICÍPIO DE AREIAS/SP AOS MÉDICOS 
PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O 
BRASIL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". 
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Areias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a assegurar o 
fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para 
o Brasil, instituído pela Lei Federal n° 12.871/2013, através de Recurso Pecuniário 
em forma de auxilio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. 
Parágrafo Único - Por despesas de moradia entende-se o pagamento do 
aluguel, da energia elétrica, da água, do condomínio e da limpeza do imóvel, 
incluindo diarista. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado também a assegurar o 
fornecimento de alimentação ao médico participante, mediante Recurso Pecuniário 
na forma de auxílio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. 
Artigo 30 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do 
orçamento vigente para o Fundo Municipal de Saúde. 
Artigo 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Areias, 14 de dezembro de 2023. 
Publicado na data supra nos locais de costumes. 
José Ar o G nçalves Pimentel 
Coor nador de Divida Ativa