norma nº 1419/2023

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LEI MUNICIPAL N° 1.419 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° 
CAPUT DA LEI MUNICIPAL 1202 DE 19 DE 
FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Areias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Artigo 1°- O artigo 1°, caput da Lei Municipal 1.202 de 19 de fevereiro de 
2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 1° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder 
"Auxilio Alimentação", no valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) aos 
servidores municipais em pleno exercício no serviço público." 
Artigo 20 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando￾se as disposições em contrário. 
PA ULQH IQUE DE SOUZA C UTINHO 
Prefeito de Municipal 
Publicado por editais no átrio do Poder Público Municipal, na data supra. 
José Ar do Gorica ves Pimentel 
Coord' nador de Divida Ativa