norma nº 1421/2024

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LEI MUNICIPAL N° 1.421 DE 24 DE JANEIRO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES 
CONSTANTES NO ARTIGO 37, INCISO X, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE À 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO DE AREIAS E DÁ OUTRAS $ 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Areias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica concedido aos funcionários efetivos e em comissão do 
Poder Legislativo, reajuste sobre o padrão de vencimento básico, consoante 
ao índice de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento). 
Artigo 2° - O índice oficial adotado para aplicação da previsão é O IPCA 
do período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023. 
Artigo 3
0 - As disposições desta Lei se referem à aplicação da previsão 
constante do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal do Brasil. 
Artigo 4° - As despesas com a execução dessa Lei correrão por conta 
de dotações próprias constantes do orçamento vigente. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Areias, 24 de janeir. 024. 
PAULO QUE DE SOUZA CO INHO 
Prefeito Municipal 
Publicado na data supra nos locais de costumes. 
José Ar 7do G nçalves Pimentel 
Coord nador de Dívida Ativa