norma nº 1423/2024

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LEI MUNICIPAL N° 1.423 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 
"ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO QUE DEFINE." 
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de Areias, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica alterada a nomenclatura da Rua Riachuelo do 
n° 290 até n° 141 passando a denominar-se Rua José Arnaldo Pereira. 
Art. 2° - Ao setor competente da Prefeitura Municipal de 
Areias caberá as alterações nos mapas oficiais. 
Art. 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a 
colocação de placas de identificação da referida rua, bem como efetuar a comunicação 
desta denominação às empresas fornecedoras dos serviços de distribuição de energia 
elétrica, como também à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Areias, 16 de fevereiro de 202 
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PAULO HE RIQUE DE SOUZA C TINHO 
Prefeito Municipal 
Publicado na data supra nos locais de costumes. 
José Ar tIÓ Gonçalves Pimentel 
Coor nador de Dívida Ativa