norma nº 1424/2024

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'Estado de São Taufo 
¡Praça Yovt de julho, 202 Centro Tel.:02)3107-1200 Areias Cep :12 820 000 
LEI MUNICIPAL N° 1.424 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 
"ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO QUE DEFINE." 
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de Areias, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica alterada a nomenclatura da Rua Riachuelo 
do n° 298 até n° 425 passando a denominar-se Rua Tereza Maria da Silva. 
Art. 2° - Ao setor competente da Prefeitura Municipal de 
Areias caberá as alterações nos mapas oficiais. 
Art. 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a 
colocação de placas de identificação da referida rua, bem como efetuar a comunicação 
desta denominação às empresas fornecedoras dos serviços de distribuição de energia 
elétrica, como também à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 
Art. 4
0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Areias, 16 de fevereiro de 2024. 
PAULO H RIQUE DE SOUZA CO TINHO 
Prefeito Municipal 
Publicado na data supra nos locais de costumes. 
José Arolcío G nçalves Pimentel 
Coordenador de Dívida Ativa