norma nº 1425/2024

rez ( 7)514e€ 
Estada de São 
,Praça X' act de julho, 202 Catai 'rd: (1 2)3107-1200 -/brios - C'ep :12 820 000 
LEI MUNICIPAL NI' 1.425 DE 11 DE MARÇO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO 
DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO 
DO MUNICÍPIO DE AREIAS/SP, PARA O MANDATO 
DE 1° DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 
2028." 
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de Areias, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica fixada a remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo 
Municipal, da seguinte forma: 
PREFEITO MUNICIPAL R$ 12.000,00 (doze mil reais) 
VICE-PREFEITO R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 4.500,00 (quaro mil e quinhentos reais) 
Art. 2°. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente. 
Art. 3
0. Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de janeiro de 2025, revogadas 
as disposições em contrário. 
Areias, 11 de março de 2024. 
PAULO .'.2514' QUE DE SOUZA CO INHO 
Prefeito de Municipal 
Publicado por editais no átrio do Poder Público Municipal, na data supra. 
José Àj Ido onçalves Pimentel 
Coor enador de Divida Ativa