norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS o
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ESTADO DE SÃO PAULO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE AREIAS, REFERENTES AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.”
Presidente da Câmara Municipal de Areias, Ver. Cesar
Pedro da Silva, com fundamento no Art. 23, IV, da Lei Orgânica do
Município de Areias, faz saber que o Plenário aprovou e ele
promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam consideradas aprovadas as contas públicas
da Prefeitura Municipal de Areias, relativas ao exercício financeiro
de 2021, analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, no Processo TC 006717.989.20-6, conforme decisão do E.
Plenário da Câmara Municipal de Areias/SP.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Areias, 26 de junho de 2024.
Cesar Pedro da Silva
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara, arquivado em pasta própria,
data supra.
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Dr? Silvia Holenárda Siva
Assessora Legislativa