norma nº 1443/2024

Estado de São Paulo AREIAS
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep:12 820 000 o ir A,
LEI MUNICIPAL Nº 1.443 DE 15 DE JULHO DE 2024.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2024."
PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Prefeito Municipal de Areias,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a abertura de crédito adicional especial, ao orçamento vigente em 2024, por anulação
na dotação orçamentária descrita abaixo:
Órgão: 13 — Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Eventos
Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Eventos
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 11 — Promoção da Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Ação: 1.051 — Investimento no Esporte
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01.110
Valor: R$ 44.200,00
Ficha: 216
Órgão: 02 — Secretaria Municipal de Administração e Governo
Prefeitura Municipal de reias a
Estado de São Paulo AREIAS
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep:12 620000 PN viado
Unidade: 01 — Setor de Planejamento e Administração Geral
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 02 — Gestão de Administração Pública
Ação: 2.002 Manutenção do Setor de Administração Geral
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros
— Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 01.140
Valor: R$ 62.500,00
Ficha: 19
PARÁGRAFO ÚNICO — A abertura de crédito adicional especial,
autorizada nos termos do caput deste artigo, será classificada e codificada em
conformidade com a legislação em vigor, tendo o seguinte destino:
Órgão: 12 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 07 — Gestão da Assistência Social
Ação: 2.061 — Contraprestação ao Abrigo Espaço Amigo
Categoria Econômica: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros
— Pessoa Fisica
Fonte de Recursos: 01.510 ) . JU)
Valor: R$ 37.000,00 Vo
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Prefeitura Municipal de reias
Estado de São Paulo AS
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - (ep :12820000 EMA E
Fonte de Recursos: 01.510
Valor: R$ 7.200,00
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte de Recursos: 01.510
Valor: R$ 62.500,00
ARTIGO 2º — A abertura de créditos adicionais, especificados nesta
lei, serão incluídos na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente
exercício.
ARTIGO 3º — A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Areias, 15 de julho de 2024.
NRIQUE DE SOUZA COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por editais no átrio do Poder Público Municipal, na data supra.
) e)
USA
José Aroldo Gonçalves Pimentel
Coordenador de Dívida Ativa