| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre adequação dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo que percebem valores inferiores ao salário mínimo. |
| native_id | 1125 |
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gr!ifettitdeedin frotaatac&]iltiq202Cmnqitl:(12)}I0l-12co.ftnt.as.ap:]282oan LEI MUNICIPAL N" I.4S6 DE 11 DE FEVEREIRO DE 202S. "DISPOE SOBRE ADEQUACAO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIV0 QUE PERCEBEM VALORES INFERIORES AO SALARIO MiNIMO." RODRIGO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias, Estado de Sao Paulo, no uso de suas all.ibui¢6es legais, t`az saber que a Camara Municipal aprovou e ele sancionoil a segiiinte Lei: Art. 1°. Autoriza a Camara Municipal a realizar a adequa¢ao dos vencinientos dos servidores pi'iblicos do Poder legislativo que percebem valores inferiores ao salario minimo ao piso liacional estabelecido atraves do decreto 12.342 de 30 de dezembro de 2024 da Presidencia da Reptiblica. Art. 2°. As despesas com a execucao da pi.esentc Lei correrao poi. conta de verbas pr6prias do ol.¢amento \Jigente. Art. 3°. Esta Lei entrafa em vigor a partir de sua publicacao, retroagindo os efeitos dc sii€i aplicabilidade a 1° dejaneiro de 2025. Areias, 11 de fevereiro de 2025. RODRIGO JOSE a::IrRA¢foTho #eo4FRcmco.osEFIArosDE RAM OS D E ££[Rg:#:¥rorfu#~:o¥;¥7c¥;¥rd' °LIVEIRA:1863|4728§£¥#oi¥rtyE!!#£:£#;CLrvEIRA18col.7"o 4 0 F:: p2°Di:R°#';es=8='i92¥4 o RODRIGO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA Prel.eito Municipal Publicada par afixacao no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme os ditaiiies da Lei Organica Municipal, na data supra. . , `.,..ra.: .i ` ,