norma nº 1483/2025

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aket Nove Julho, 202 Centro TeL: (12)3107-1200 - Âreigu - Cep :12 820 000 
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Estado efe São (1) 
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Veias CONSTRUINDO O FUTURO 
80!.I 2025 - 2028 
LEI MUNICIPAL N.° 1.483 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O 
EXERCíCIO DE 2025. 
RODRIGO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de 
Areias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
ARTIGO 10 - Fica o Executivo Municipal de Areias autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 304.301,00 
(trezentos e quatro mil e trezentos e um reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 
e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB 
FUNÇÃO: 12 -EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA: 0005 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
AÇÃO — 2.009 — Manut de Gestões para o Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental Fundeb — 30% 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS — 02.262 — Fundeb Outros — 30% 
VALOR — R$ 1.000,00 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — 
Pessoa Jurídica 
FONTE DE RECURSOS — 02.262 — Fundeb Outros — 30% 
VALOR — R$ 100.000,00 
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Estado de São (Paulo 
,Praça Nace de Jugo, 202 Centro Te(: (12)3107-1200 -)tias- Cep :12 820 000 
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ADM. 2n,,, 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material 
Permanente 
FONTE DE RECURSOS — 02.262 — Fundeb Outros — 30% 
VALOR — R$ 151.301,00 
ORGÃO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB 
FUNÇÃO: 12 -EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 365 — EDUCAÇÃO INFANTIL 
PROGRAMA: 0005 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
AÇÃO — 2.010— Manut de Gestões para o Desenvolvimento do Ensino Infantil 
Fundeb — 30% 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS — 02.274 — Educação - Fundeb - Outros — Pré-Escola 
— 30% 
VALOR — R$ 1.000,00 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — 
Pessoa Jurídica 
FONTE DE RECURSOS — 02.274 — Educação - Fundeb - Outros — Pré-Escola 
— 30% 
VALOR — R$ 1.000,00 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material 
Permanente 
FONTE DE RECURSOS — 02.274 — Educação - Fundeb - Outros — Pré-Escola 
— 30% 
VALOR — R$ 50.000,00 
ARTIGO 2° - O presente Crédito Adicional será coberto com 
excesso de arrecadação dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e 
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Estado de São (Pauto 
Traça 2(ove tfr João, 202 Centro TeL (12)3107-1200 .Mias- Cep :12 820 000 
QS2i4efico veias CONSTRUINDO O FUTURO 
ADM. 2025 2028 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB. 
ARTIGO 3° - O presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, 
conforme relatório anexo. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Areias, 03 de novembro de 2025. 
o. rigo José Ramos de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme 
os ditames da Lei Orgânica Municipal, na data supra. 
José Aroldo' onçaivet Pimentel 
E criturário 
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