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norma nº 2/2026

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaDispõe sobre o processo administrativo para a contratação direta por inexigibilidade de licitação no âmbito da Câmara Municipal de Areias, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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