norma nº 746/1993

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Estado de São Paulo 
Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125) 67-1200 - CEP 12820-000 
Governo União por Areias 
12, 1 2 746 D2 10 U2FILW I 1993 
"Disje sbre criação de tx bbre re' 
ocupada jls feirai.te, e dú UIU-waZà jc 
vidncíaa". 
NLSON LUIZ DA SILVA, Prefeita uieipa1 
O de Areias, Estado de S.ão Paulo, no usa de suas atríbuie leiais, 
que lhes sø conferidas per Lei, faz saber que a CuraLuicipa1 
aprovou e ele sanciona e praula a seguinte Lei; 
O ..ártiju 12 Fica e Executiva Lanicípa1 
o. 
o de Areias, au.terizado a cobrar taxa sabre area cupda pelos fei_ 
O rantes. 
:0 Àrtie 29 - Taxa er cbrd2 de cr_ 
de ceia área ocupada per x2 (tetri quadrado). 
O Ártiga 32 - Feirantes intere zd•s deve_ 
0 ra antes da instalaçe, entrar eu contata c fiscal •u Prefei 
tura ivíu.nicípal, para quitar e receber autorizjçW0 pÀl.kÀ iistalaçi 
0: da esa. 
Artigo 42 - () disposto nesta Lei, uuo se 
O aplica aos feirantes quando residentes en Areias. 
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O - Artigo 52 - A feira, criada por esta Lei, 
O será será realizada na Praça SeRhor bo.a Jesus e adjasccíus. 
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data de sua publicação, revogadas as disposiçes ea contrri0 
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Publicada par Edital e afixada na secretaria desta Prefej - ur en 
o data supra. 
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irtigu 6 - sta Lei entrara e vir na jÁà 
Areias, 10 de fevereiro de 1593. 
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oi WIZ D SLVi 
PxFITO IUIICIFL