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norma nº 747/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 747 / 1993
Date 1993-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR COM OS PROPRIETÁRIOS RURAIS PARA FAZER PLANTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id592

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ãia e/a teàj 
Estado de São Paulo 
Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125) 67-1200 - CEP 12820-000 
Governo União por Areias 
LI N2 77 DE 10 DE 2VE..tIx0 Di l93. 
"Dispe sobre uut,)rização do 2, Xecativo1wi 
cipal paru celebrar contratos eei os ru 
prietri&)s r.ris pura fazer )lteçes, e 
da outras prvidxicias". 
NELSON Lü14 DA SILVA, Pref cite Áiw4cipal 1 
de Areias, £stad. de Se Paulo, ne uso de suas atri içes leis 
que lhes se conferidas por lei, faz saber e 
pai aprsv.0 e ele saci•a e preuia a seguinte Lei; 
Artie l .ica 2 C6Cu.tiVe 1LLLn1&1jál de 
Areias, záattârizado a celebrar citratos de prccrie rCcsi com 
es pecuaristas ou agricultures para fazer plaxLtaQes. 
4rtie 22 - Toda a M—de—ara sera' fure 
cida pela Prefeitura Municipal, inclusive o prepare de terra e 
as eeeates. 
A2 - rtigo 3 a cihit, esta cera' di 
vidida na prp.rço de terça, isto é, uia para u prepriet.rie e 
I.trs partes para a Prefeitura Municipal. 
Artie 42 - ata lei entrara e vir na L iÁ 
ta de sua publicaç., revuadas as dicpesiçes eu ceitra'rio. 
ctreias, L) de fevereire de 193 
d 
i ON ifliz DA ILVÀ 
PRAi'EITO viUNII4L 
Publicada par Ãditml e afixada na Jecretãriã desta kreí'eitura e 
data supra. 
1DItLt iADAIUSOURÃjiJA 
- 

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