| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 1993 |
| Date | 1993-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR COM OS PROPRIETÁRIOS RURAIS PARA FAZER PLANTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ãia e/a teàj Estado de São Paulo Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125) 67-1200 - CEP 12820-000 Governo União por Areias LI N2 77 DE 10 DE 2VE..tIx0 Di l93. "Dispe sobre uut,)rização do 2, Xecativo1wi cipal paru celebrar contratos eei os ru prietri&)s r.ris pura fazer )lteçes, e da outras prvidxicias". NELSON Lü14 DA SILVA, Pref cite Áiw4cipal 1 de Areias, £stad. de Se Paulo, ne uso de suas atri içes leis que lhes se conferidas por lei, faz saber e pai aprsv.0 e ele saci•a e preuia a seguinte Lei; Artie l .ica 2 C6Cu.tiVe 1LLLn1&1jál de Areias, záattârizado a celebrar citratos de prccrie rCcsi com es pecuaristas ou agricultures para fazer plaxLtaQes. 4rtie 22 - Toda a M—de—ara sera' fure cida pela Prefeitura Municipal, inclusive o prepare de terra e as eeeates. A2 - rtigo 3 a cihit, esta cera' di vidida na prp.rço de terça, isto é, uia para u prepriet.rie e I.trs partes para a Prefeitura Municipal. Artie 42 - ata lei entrara e vir na L iÁ ta de sua publicaç., revuadas as dicpesiçes eu ceitra'rio. ctreias, L) de fevereire de 193 d i ON ifliz DA ILVÀ PRAi'EITO viUNII4L Publicada par Ãditml e afixada na Jecretãriã desta kreí'eitura e data supra. 1DItLt iADAIUSOURÃjiJA -