norma nº 748/1993

A~ 
0 Estado do São Paulo 
Praça Nove e , d Julho 136 - Telefone (0125) 67-1200 - CEP 12820-000 
O Governo União por Areias 
O 
O LI Â274c 2 10 D '/; •t0' l3. 
o egu.liertà is Jtrtis 74 •e e'uintes 
o Lei Orwinica do 1uiicpi" 
O 1L3Ox ILIZ JÁ jILVA 9 Prefeità iLuiácipal 
C) de 4reis, 28tad0 de São Pul, no uso ide sws riie 
O óaisp que lhes ss conferidas pr..Lei, fs saber O&rá 
O kujaicipal aprovou e ele sunciona e prJa seiite Lei: 
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rtiw IQ - Je corfertidde cu rtio 
O g 7, da -bel Orniea d iciu ci4 t.t&is Jire' 
O tris Muilicipais ficam tr sfrds e cretris 
o 
o páráfis de estruturçao iistrtiv da Prefeitura Maici 
O pl. 
O Artigo 2 - Fica o chefe di .Ljder xec 
o tiv3 M.uicipil autorizado 5 estabelecer, per decreto, 
C) t&ncias de cada Secretaria 1wicipal, bet coáu.o as atribuiç, 7es 
O dos cargos de Secretario wicip1, podendo prQver 
jaÀeitG de pessoal e de ditsçes orç etri pr fiel Ci 
prieato da presente Lei: 
Artigo 32 - ItS despesus co xec 
o desta Lei correrão ,por coita de verbas prprios do rçi&eto 
o vigente, spleeitadas se xecessrie0 
.Arti. 42 - sta Lei entrir' CL., vir u 
o data de sua publicação, revoádás as disposies e.. cntrri. 
o 
O 4reias, 13 de fevereiro de 19,3. 
o /NEL'SON IJIZ• DÁ 
o / MUiiICl24L 
o 1 
o Pub1jcdá por Edital e afixada um Jecretariudestu Prefeituru 
O eia data supra. 
o MARIA MÁD4L'NA ÍE .VIL SOU 
C) SCRETJARIA -. TCUREI 
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C) 
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