norma nº 749/1993

41.eiaa £,uaf4 JLà 
Estado de São Paulo 
Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125) 674200 - CE P 12820:000 
Governo União por Areia 
LI i 14 D 19 D2 F27 j 
sopre toriza xctiv iui 
cipul para assiar C onv ~iiii c as s a creti 
rias de iLrici.1tu.ra e .4btci:.e.to" 
o NELSON WIZ D4 SILVA, Prefeit 1waicipaide 
O Áreias, Estado de Se Paulo, no us o de suas atribuies le gais; 
que lhes so ceferidas per Lei, fz saber que ' JÁuara LíuiÃieip. 
o ----' aprovou e ele saxicioaa e prou1u u suLite Lei: 
Artigo 12 - Fica o au￾torizado a; 
O 1 - Recaer, utru vés de repasse efetuado 
O pele Gjvern, cio stade de e Paula, recursos fiiceira a 
O da perdi., procedente do T es u aro ci 
II - Assinar Ci a Secreturiu de￾ra e Âba8teciete, C.nv&nlo, obje -tivarÀdo iteraa ds 
o vies de Assjstgncia Tonica, extensão rural e QrieÃZUÇU~ U Ji 
O La st eciiz enta e das deiiiais açes voltadas ao nvivietu 
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o Agropecuária, prevista no Decrete . E stadual 11!2 3.6-73/20 
III Abrir cré litá adicinl eeciai 
O fazer face 2# s despesas cuA particip,2ção ni Siste jáLa taduJ. in￾tegrado de Agricultura e Abasteci&exts. 
o Pargrafo liic - cobertura do crdito ju 
O torizado xo inciso III será efetuado aiediante a utilizaço dos 
O recursos a sere* repassados. 
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o Artigo 2 - Os recursos fi iceire 
O nados no artigo anterior destinur-se-e ao cupriento da pre 
viste no Decrete Estadual ii 2 35.673 de 14/09/92. 
O Artigo 32 - Us que refeitur vi 
O er a assumir ráo referido Cxivnio correraw por c:ita de y erb ã s 
prpriaa constantes x19 erçaent vigente, ple t.ds a iece 
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Estado de São Paulo 
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Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125) 67-1200 - C E P 12820-000 
Governo Uni ão por Areias 
e rie. 
Artigo 4 — ta Lei entrr e vir 
data de sua pu.b1ioaç., revogadas as dispsiçes eii etrrio. 
ireis, 19 de fevereiro de 1993. 
/ NL3OW LUIZ )).à SILV21 
/ RJ?EITO MUiICU'.gL 
i-ublic.à dw por Edital e afixa da ijài jecret ariadet rieiti.u' 
eMI data supra , 
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