norma nº 750/1993

tW a £af4 Ceà 
Estado de São Paulo 
Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125) 67-1200 - CEP 12820.000 
f T1J Governo União por Areias 
W-1 14 2750 D2 05 DE ÀWRIL )2 1093. 
"Dise sobre a criâiÇát4D do Jonselliu 1uni 
cip1 de )eeevo1viie.to Rural e dá ou 
tr.s prøvidcias crre1ts 11 0 
• NE f LUIZ Dá UILVA l2refei ,to 1iuioipJ. 
de Areias, •Estado de S.e Raula t no use de sws Rtribuiçoja le' 
gaio que lhes 8S cekferid.s par Lei faz saber que Ura ilu 
nicipal áiprovou e ele aa.Aciøia e prou.1ga a seu.inte Lei 
• Artigo 19 — Fica instituiLô 
uxicipl de Desejav,olvizeato Rural de Areias. 
Artigo. 22 Ao conselho era institudo 
ceipete: i •• 
1 - Estabelecer diretrizes para a polir 
tica agrCoela au*ioipal; 
II - Preiever a integrço dos v1ris se 
xentos de setor arCeeLa vincu.Lds J produ.ç, eerci1iza 
arittzenaeitto, i*dastr liziço e tr.isprte; 
III - libor*r,li8.ete o P.Lw 1uici 
pai de Deserivãlvizonte 4rpecurio e acutphdr à a 
1V - Maiter iiaterebio c. os Cose1hs 
$iiiares, visando o excasixihanento de reivídico de i.uteres 
se cou$ 
V Âssessàrar a Pder Ãxecutivo Muniei 
pai em Aatriaa relacionadas ropecwria eo 4bastecienta 
alitetar. 
Para'grâf. úliice - O Plano Municip1 de' 
Desenvolviiexts Âr.pecua'rio abrangerá as atividades de Assis 
tncia Tcnioa, oeaatru.ç;ea, reforrnas e serviços necessários é. 
el1ieria da in.fraeatru.tura de bens exeiu.sivaente i4anicipais 
to. 
O 
O Estado de São Paulo 
c1957 Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125) 67-1200 - CEP 12820-000 
O 
T1] Governo União por Areias 
O 
de pei a t.TopeCURrIR e ao wb a steoika eiito. 
• Artigo 32 - O Conselho XuaiciDÀ 1 de Deseii 
O vlvientiural sara constitulo da de 07 (sete) ae abr i s, sexd; 
O 1 Irefeitu.ra Mu.nicia1: 32(dis) rere 
0 seitates Titu18re5 
II Ciara Liu.iicipal: 32 (dais) represen_ 
O tantes Titu,l&res; 
O III - Ui (01) represe.tte titu.1r da Sacra 
CO tarja de Agricultura é Abasteciaento do :std de S ~o Paulo, 
o 
indicado pelo Titular daquela pasta; 
Q IV - tJi (01) represext ante Titulr du Ar 
O industria., pelo xes.,ao indicada; 
O V U (01) representaxte TitÀ1r do Sin - 
dicato dos Trabalhadores Rurais, pelo eno i ndicado ; 
U (01) representx1te Titula r di Ca,&;, ér 
O ci., pelo s•:i.d.i.cade; 
Os nenbros do Conselho Municipal de 
o Deseiavelviteiate Rural seraa desi À~uados por Ato do Prefeiti 1ju 
O2 2 
iaicipal; 
O mauduto dos nebr.s do Conselí-li 1tu 
nicipal de Desenvolvimento Rural será de dois âilw spfacu1tada 
o rec.duç.. 
O Arti 4 2~ Dentro de trixitáà die Up o s a 
0 Conposiço do Conselho Municipal, es seus re;brus devero apTJ 
var Reinente Interne disciplinando seu. cionaento e forma 
o de e1eiço de aeu. Presidente. 
Ártico 52 - A Prefeitura Iunicipáá 1 fornece 
o rã a iní'ra-estrutu.ra ac1dnistrutiva necessria atuaio • do 
o Conselho Municipal de Desezivo1viiaente Rural. 
O 
o Artigo 62 ta Lei entrara e vi;or lia ' 
o • data de. sua public a 
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Estado de São Paulo 
Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125) 67-1200 - CEP 12820-000 
Governo União por Areias 
Ãireis, 05 de abril de 193 
NLCN IJIZ DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada por Edital e afixadáà Lia Secretaria da Prefeitur a 
ricipal. de Areias e* data supra. 
4AIÁ iiADAIA E Ávi u z 
SJCRTÁRIÁ - TiiIRA