norma nº 751/1993

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O Estado de São Paulo 
KW#11 1257 O Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125) 67-1200 - CEP 12820-000 
o 
O Governo União por Areias 
o 
o L21 
-. 751 DE 31 
o "Dspe sobre Udícioi lóÃ1 e110 pa r tep 
de serviçe ao flwciox1iai,w e dá' outra 
o providenci a s". 
O NL$OX LUIZ i ZsIlvA, Prefeito 1Lu1Oji 
de Àreis, Estado de So1o, no uso de suas atribuiçes le 
o ais aj.e lhes s. conferidas por Lei fa z saber que a Ci.ara li' 
ieipa1 aprovou e ele sanciona e pru1a a seiite .Lei: 
O 4rtia 12 - o corapletur i período de 01 
0 (w) ano de efetivo exerecio no serviço pbiio i•e.i1, o 
servidor fará a.aadiciona1 por te ;al?o de serviço ziu valor 
o 
o correspondente a 1% (lluja por eent) aa ano sobre o valor do pa_ 
O dro que estiver pernebendo. 
o 
o § unico - () direito a percepç
-
o deste a 
O dicional eua1ative é retroativo a data de sua 
O •. Artigo 22 - presente Lei aplica-se 'aos 
atuais servidores I&unicipa].2 que co_plet&re_ o peri'odo deteri_ 
nado no artigo 12. 9considerando-se a. inicio de seu efetivo exer 
O cicio na data de sua adnisso no serviço pblico .ui.ieipa1. 
o àrtio 32 - às despesus co execu.ço des 
O ta Lei, correro por conta das dotç'es orç entá ri;-ju prprias' 
O sup1eentadas.,seneoe8srió. 
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. Artigo 40 - ata Lei entrurj au vigor 
O data de sua pu.b1iço, revdas as diaposies e coxtra'ria., e 
especialmente a Lei iaø 642 de 24 de iarço de 1936 (rtio 15) 
O Areias, 31 de março de 1993- O 
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/NI I N W1ZDA 
o / PiITO iUNICiIL 
O Publicada par Edital e afixada na Secretaria desta irefeitura ' 
O data supra. MARIA DLIDAl21r42 DE AVII6À3C 1J 
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