norma nº 753/1993

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Estado de São Paulo 
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E41] Governo União por -Areias 
LEI N2 753 DE 21 DE JUNHO DE 1.993 
1 'Disp6e sobre autorização para assinatura de 
'Convnios'com a Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São Paulo." 
NELSON LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Areias, Estado de São Paulo, no uso de suas a￾trlbuiç6es legais, Faz Saber que a Câmara Muni 
cipal aprovou e ele sanciona e promulga a se 
guinte Lei: 
ARTIGO 12._ Fica o Chefe do Poder Executivo Mu 
O nicipal autorizado a celebrar Termos de Convênios, de Aditamentos com 
o o Estado de sao Paulo,. através da Secretaria de Estado dos Negocios 
de Agricultura e Abastecimento 
O ARTIGO 2.- Para cumprimento do disposto no 
o Artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado: 
O 1 .- A receber repasse financeiro e/ou .cessão 
O de uso de bens patrimoniais, 
O II .- Abrir crédito suplementar especial ao 
O . orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previs￾o tos na Lei Orçamentaria. 
O ARTIGO 3.- Os encargos que. a Prefeitura vier 
O a assumir em razao da execuçao do acordo, correrao por conta de ver 
CZ) bas pr6prias constantes no orçamento vigente, suplementadas se neces￾s&rio. . 
ARTIGO 4.- Esta Lei entrara em vigor na data' 
O de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contr&rio. 
O Areias, 21 de junho de 1993. 
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" NELSON LUIZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicado .por Edital e afixado na Secretaria desta Prefeitura em da￾ta Supra. . 
c3o￾MARIA MADALENÁIDE A.SOUZA 
Secretaria-Tesoureira 
) . •